PROJETO DE LEI Nº....../2017
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Econômico e Social – CODESU –
de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
– CODESU - de Unaí como órgão colegiado consultivo de assessoramento ao Poder Executivo
Municipal e deliberativo no âmbito de sua competência, sobre as questões relativas ao
desenvolvimento econômico propostas nesta e demais leis correlatas do município.
Art. 2º O CODESU assume a função de organismo de representação do poder
público e da sociedade civil na gestão das políticas de desenvolvimento do Município e tem por
objetivos:
I - promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento
Econômico, Social e Sustentável no Município;
II - propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico;
III- propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando
desenvolvimento econômico do município, observada a legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
IV - exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei
Orgânica Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;
V - subsidiar com informações técnicas os órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e a comunidade em geral em temas relativos ao desenvolvimento econômico para
contribuir para o processo de tomada de decisões;
VI - atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento econômico
contribuindo com a promoção da educação sobre o desenvolvimento econômico de forma
responsável e sustentável, com ênfase aos desafios e problemas do município;
VII - propor a celebração de convênios e de atividades ligadas ao desenvolvimento
econômico do município;
VIII - solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área do desenvolvimento econômico;
IX - contribuir na elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de
trabalho do Município, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
X - apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente
ao seu funcionamento;
XI - realizar estudos alternativos sobre as possíveis consequências ambientais de
projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas as informações necessárias
ao exame da matéria visando a compatibilização de desenvolvimento econômico com a proteção
ambiental;
XII - realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades econômicas no município;
XIII - responder a consultas sobre a matéria de sua competência; e
XIV - decidir juntamente com o órgão executivo competente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 3º O CODESU é formado pelo Prefeito Municipal, na qualidade de presidente
de honra, e por mais 15 (quinze) conselheiros titulares, e igual número de conselheiros suplentes,
mediante uma composição tripartite, sendo:
I - um terço dos representantes do poder público;
II - um terço dos representantes da sociedade civil que possuam representação no
município (associações de bairros/moradores, clubes de serviços, sindicatos, conselhos municipais e
entidades civis); e
III - e um terço dos setores produtivos que possuam representação no município
(indústria, comércio, serviços, e associações técnico-profissionais);
§ 1º O Conselho será dirigido pela Mesa Diretora composta de Presidente, vicepresidente e secretário, eleitos entre seus membros, com mandato de 02 (dois) anos, permitida a
reeleição.
§ 2º O Presidente e o Vice-Presidente, quando no exercício da Presidência, somente
votarão pareceres e resoluções quando houver empate nas votações pelos demais conselheiros.
Art. 4º São conselheiros titulares, representantes dos seguimentos abaixo
estabelecidos, sendo respeitada a mesma indicação para conselheiros suplentes:
I - 05 (cinco) representantes do Poder Público, sendo:
a) 03 (três) Secretários Municipais representando o Poder Executivo Municipal;
b) 02 (dois) Vereadores representando o Poder Legislativo Municipal;
II - 05 (cinco) representantes da sociedade civil, sendo:
a) 02 (dois) representantes dos Clubes de Serviços, Voluntariado e Lojas Maçônicas;
c) 01 (um) representante das Organizações / Associações Civis sem fins lucrativos;
d) 01 (um) representantes das Instituições de Ensino;
e) 01 (um) representante das Entidades Representativas de Profissionais Liberais;
III - 05 (cinco) representantes dos setores produtivos, sendo:
a) 01 (um) representante da Associação Comercial e Empresarial de Unaí- ACE;
b) 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;
c) 01 (um) representante das Cooperativas de Produtores;
d) 01 (um) representante de Instituições Financeiras de Fomento;
e) 01 (um) representante do Sistema S (Senai, Sesi, Senac, Sesc, Sebrae, Senar,
Sest, Senat e Sescoop).
§ 1º O mandato dos Conselheiros será de 2 (dois) anos, podendo ocorrer recondução
dos mesmos.
§ 2º O exercício da função de Conselheiro será de caráter voluntário, sem
remuneração, sendo considerada serviço de natureza relevante.
§ 3º É facultada à entidade ou organização a substituição de seu representante a
qualquer momento, mediante justificativa pertinente e acatada pelos membros do Conselho.
§ 4º A cada 2 (dois) mandatos é necessário e obrigatório a renovação de pelo menos
1/3 (um) terço dos conselheiros titulares, divididos igualitariamente entre os seguimentos
estabelecidos nos artigos 3º e 4º desta Lei.
§ 5º O não comparecimento de Conselheiro sem justificativa a 03 (três) reuniões
consecutivas ou a 06 (seis) alternadas durante 12 (doze) meses, implicará em exclusão do
CODESU, devendo o Conselho indicar a substituição, respeitando a composição prevista no art. 4º
desta Lei.
CAPÍTULO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 5º Os Conselheiros, titulares e suplentes, serão nomeados por meio de Decreto
do Poder Executivo, para o mandato de 02 (dois) anos, em conformidade com os segmentos
elencados no artigo 4º desta Lei.
Art. 6º A escolha dos Conselheiros obedecerá aos procedimentos específicos para
cada seguimento, observadas as disposições desta Lei e do Regimento Interno do CODESU.
§ 1º Os representantes titulares e suplentes do poder público serão designados
pelas respectivas instâncias de poder.
§ 2º As instituições dos setores produtivos designarão seus respectivos
representantes titulares e suplentes mediante atos previstos em seus estatutos, contratos sociais e/ou
regimentos internos, após ato convocatório publicado pelo Presidente do CODESU.
§ 3º Os representantes, titulares e seus suplentes, do segmentos da Sociedade Civil
previstas no artigo 3º, serão escolhidos pelas respectivas entidades em procedimento próprio.
I - o Presidente do CODESU publicará 60 (sessenta) dias antes do término do
mandato dos conselheiros, o Edital para cadastramento das entidades interessadas e indicação dos
representantes titulares e suplentes;
II - o cadastramento das entidades que compõem os segmentos nãogovernamentais deverá ser concluído até 30 (trinta) dias antes do término do mandato dos
conselheiros;
III – findo o prazo para cadastramento das entidades, será publicado pelo
Presidente do CODESU o Edital para escolha dos conselheiros indicados, mediante convocação das
entidades cadastradas nos segmentos referidos neste artigo;
IV - o edital previsto no inciso III anterior fixará;
a) data, horário e local para realização da eleição;
b) forma de credenciamento e comprovação de representação.
§ 4º. A escolha dos conselheiros e suplentes para o primeiro mandato, após a
instalação do CODESU, será feita mediante editais publicados pelo Chefe do Poder Executivo,
obedecidos os procedimentos previstos neste artigo.
CAPÍTULO IV
FUNDO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE UNAÍ
Art. 7º Fica criado o Fundo Municipal de Desenvolvimento de Unaí - FUMDES de
natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os
programas destinados a implementar políticas de desenvolvimento do município.
Art. 8º O FUMDES é constituído por:
I - dotações do Orçamento Geral do Município;
II - repasses e transferências de recursos de fundos federais e estaduais;
III - outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FUMDES;
IV - recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
desenvolvimento;
V - contribuições e dotações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e
organismos de cooperação nacionais ou internacionais;
VI - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FUMDES; e
VII – multas, eventos, receitas diversas e outros recursos que lhe vierem a ser
destinados.
Art. 9º O FUMDES será gerido pelo CODESU, como órgão de caráter
deliberativo, vinculado ao orçamento da Secretaria Municipal de Governo, que deverá dispor dos
meios necessários para o exercício de suas competências.
Art. 10. A cobertura e o provimento das despesas com transporte, locomoção,
estadia e alimentação, no caso de viagens de conselheiros e membros das câmaras técnicas, não
serão considerados como remuneração, cabendo ao FUMDES, assumir o ônus, respeitado sempre as
disposições legais e o interesse público.
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 11. O CODESU reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês e
extraordinariamente quando necessário, a requerimento de 1/5(um quinto) dos conselheiros titulares
e por convocação do Presidente ou dos Vice-Presidentes.
§ 1º. Para instalação da reunião será necessária a presença da maioria absoluta dos
membros titulares ou por seus suplentes, nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares.
§ 2º. As deliberação serão tomadas por 2/3 (dois terços) dos membros titulares ou
por seus suplentes, nas ausências e impedimentos dos respectivos titulares, que estiverem presentes
na reunião.
Art. 12. Os recursos necessários à implantação e funcionamento do CODESU,
bem como a constituição do FUMDES, serão originados na ação de manutenção das atividades
administrativas da Secretaria Municipal de Governo.
Art. 13. Caberá aos conselheiros elaborar o Regimento Interno do CODESU,
podendo criar câmaras técnicas e dispor sobre a estrutura e funcionamento do CODESU.
Parágrafo único: As câmaras técnicas deverão ser constituídas por cidadãos e / ou
organizações com notório saber sobre os temas em questão, tendo como finalidade assessorar
tecnicamente o CODESU em seu processo de tomada de decisão
Art. 14. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo