materia nº 71/2017

MENSAGEM N.º 71, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a criação 
do Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social – CODESU – de Unaí e dá outras 
providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Atendendo a solicitação da Presidente da Associação Comercial e Empresarial de 
Unaí, Sra. Alexandra Antunes, no sentindo de encaminhar à esta Egrégia Casa, Projeto de Lei 
criando o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, dada a importância deste 
na promoção e avaliação de ações de desenvolvimento econômico e social do Município. 
4. A propositura deste Conselho Municipal, tem os seguintes objetivos:
• Promover, incentivar, acompanhar e avaliar as ações de Desenvolvimento
Econômico, Social e Sustentável no Município;
• Propor diretrizes para a Política Municipal de Desenvolvimento Economico;
• Propor normas técnicas e legais, procedimentos e ações, visando desenvolvimento
econômico do município, observada a legislação federal, estadual e municipal
pertinente;
• Exercer a ação fiscalizadora de observância às normas contidas na Lei Orgânica
Municipal e na Legislação a que se refere o item anterior;
• Subsidiar com informações técnicas os órgãos públicos, entidades públicas e
privadas e a comunidade em geral em temas relativos ao desenvolvimento
econômico para contribuir para o processo de tomada de decisões;
• Atuar no sentido da conscientização pública para o desenvolvimento econômico
contribuindo com a promoção da educação sobre o desenvolimento econômico de
forma responsável e sustentável, com ênfase aos desafios e problemas do município;
• Propor a celebração de convênios e de atividades ligadas ao desenvolvimento
econômico do município;
• Solicitar aos órgãos competentes o suporte técnico complementar às ações
executivas do município na área do desenvolvimento econômico;
• Contribuir na elaboração dos planos e programas anuais e plurianuais de trabalho
do Município, no que diz respeito a sua competência exclusiva;
• Apresentar anualmente proposta orçamentária ao executivo municipal, inerente ao
seu funcionamento;
• Opinar sobre a realização de estudo alternativo sobre as possíveis conseqüências
ambientais de projetos públicos ou privados, requisitando das entidades envolvidas
as informações necessárias ao exame da matéria visando a compatibilização de
desenvolvimento econômico com a proteção ambiental;
• Realizar e coordenar as Audiências Públicas, quando for o caso, visando a
participação da comunidade nos processos de instalação de atividades econômicas no
município;
• Responder a consultas sobre a matéria de sua competência; e
• Decidir juntamente com o órgão executivo competente, sobre a aplicação dos
recursos provenientes do Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico;
5. Importante informar que segundo o economista do Município, Dr. Danilo Bijos, não
há impacto orçamentário financeiro, no que se refere a este projeto de lei. Assim, encaminhamos
apenas a declaração de ordenador de despesa.
6. Na certeza de que a medida reveste-se de interesse público, sobretudo pelo seu
caráter democrático, o Poder Executivo Municipal entende estar plenamente justificado a
apresentação deste Projeto de Lei.
7. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
8. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 20 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta