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materia nº 1124/2017

Tipo Requerimento
Número / Ano 1124 / 2017
Date 2017-11-23
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, INFORMAÇÕES POR INTERMÉDIO DE CÓPIAS DE INTEIRO TEOR DO PROCESSO LICITATÓRIO, CONTRATOS E ADITIVOS REFERENTES À OPERAÇÃO DE CRÉDITO AUTORIZADA PELA LEI MUNICIPAL N° 2.650, DE 29 DE ABRIL DE 2010, PROCESSOS DE PAGAMENTOS, DEMONSTRATIVOS DOS VALORES RECEBIDOS DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO E PRESTAÇÕES DE CONTAS JUNTO AO BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS - BDMG, TODA DOCUMENTAÇÃO ORIGINÁRIA DA LEI MUNICIPAL CITADA ACIMA.
native_id10541

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-05 Solicitação de Informação — Ofício n.º 398/GSC, de 5/12/2017, encaminha cópia do Requerimento n.º 1.124/2017, que solicita informações, sendo protocolizado no dia 6/12/2017, sob o n.º 19.286/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/12/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-11-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 1.124/2017. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/11/2017. Vereador Alino Coelho – Presidente.

Documents (1)

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REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, informações por 
intermédio de cópias de inteiro teor do processo licitatório, contratos e aditivos referentes à 
operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n° 2.650, de 29 de abril de 2010, processos de 
pagamentos, demonstrativos dos valores recebidos da operação de crédito e prestações de contas 
junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, toda documentação originária da 
Lei Municipal citada acima.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 20 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem o objetivo precípuo de solicitar ao Excelentíssimo 
Prefeito Municipal, o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
informações por intermédio de cópias de inteiro teor do processo licitatório, contratos e aditivos 
referentes à operação de crédito autorizada pela Lei Municipal n° 2.650, de 29 de abril de 2010, 
processos de pagamentos, demonstrativos dos valores recebidos da operação de crédito e 
prestações de contas junto ao Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG, toda 
documentação originária da Lei Municipal citada acima.
Esta solicitação tem por objetivo o Poder Legislativo fiscalizar todo o processo 
feito pelo Poder Executivo, referente à Lei Municipal nº 2650, de 29 de abril de 2010, e também 
prestar informações a toda população.
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação 
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 20 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSB

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