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PROJETO DE LEI N. º /2017
Reconhece de utilidade pública a Associação
dos Agentes Socioeducativos & Administrativos de
Unaí – ASSOAASE.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Agentes
Socioeducativos & Administrativos de Unaí - ASSOAASE, pessoa jurídica de direito privado, sem
fins econômicos, sem cunho político ou partidário, com duração por tem indeterminado, fundada
em 13 de março de 2015, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ -
sob o n.º 22.540.536/0001-32.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público a Associação dos
Agentes Socioeducativos & Administrativos de Unaí - ASSOAASE, pessoa jurídica de direito
privado, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, com duração por tempo
indeterminado, situada na Avenida Mauá, nº. 395, Bairro Bela Vista no Município de Unaí/MG.
Fundada em 13 de março de 2015, a associação supramencionada é constituída
para fins de estudo coordenação, proteção, defesa independência e representação legal dos Agentes
Socioeducativo & Administrativos, vale ressaltar que atualmente seguem com projetos
socioassitenciais e socioambientais com auxílios à horta comunitária do Bairro Mamoeiro e Santa
Clara que é extensivo aos moradores deste município, além de doações de cestas básicas.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como Utilidade Pública
Municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente
Projeto de Lei.
Unaí, 9 de novembro de 2017 de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
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