PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2017
Acrescenta dispositivo a Resolução n.º 516, de 3 de
dezembro de 2003, que “institui o Código de
Homenagens da Câmara e dá outras providências”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d”, da Resolução n.º 195,
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome,
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica criada a comenda do “Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos” no
âmbito do Município de Unaí – MG, que será composta de um diploma e uma medalha.
§ 1º O Diploma conterá, expressa referência à proposição, ao outorgado, à autoria do
Projeto de Decreto Legislativo e os motivos que deram causa à outorga, e ainda a inscrição “Mérito
Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos”, sendo que o Brasão do Município de Unaí deverá figurar
no respectivo diploma de forma destacada, preferencialmente impresso atrás do texto, em marca
d’água e em dimensão maximizada, observada a melhor estética.
§ 2º A Medalha será cunhada em metal, contendo as seguintes características:
circunferência de 50 mm de espessura e 8 centímetros de diâmetro, com fundo liso, e nela será
gravada a fotografia do senhor Alcides Ribeiro dos Santos, e conterá ainda: “na parte superior,
gravado o brasão do município e os dizeres: CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, na parte inferior:
“MÉRITO LEGISLATIVO ALCIDES RIBEIRO DOS SANTOS”.
§ 3º A Medalha terá como suporte uma fita de seda contendo três faixas, com as
cores da bandeira do município.
Art. 2º A honraria referida no caput do art. 1º, será conferida a pessoas vivas e
residentes neste Município que, reconhecidamente, tenham prestado relevantes serviços à
comunidade nas seguintes áreas de atuação:
I – na defesa da criança e do adolescente;
II – na defesa do idoso;
III – na defesa dos direitos da mulher;
IV – na defesa do meio ambiente;
V – na defesa dos portadores de necessidades intelectuais e múltiplas;
VI – na prestação de serviços voluntários e/ou evangelizadores;
VII – na área politica;
VIII – na área profissional.
§ 1º A cada ano poderá ser homenageada apenas uma personalidade.
§ 2º A pessoa agraciada com a honraria não poderá ser indicada nos anos seguintes.
Art. 3º A concessão da medalha do “Mérito Legislativo Alcides Ribeiro dos Santos”
será de iniciativa exclusiva da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Unaí, cuja escolha do
pretendido homenageado, que será um por ano, se dará por aprovação da maioria dos seus
membros, e no caso de empate, terá o presidente direito a voto cumulativo, sendo proposta por meio
de Projeto de Decreto Legislativo.
Art. 4º A presente honraria, será entregue pelos membros da Mesa Diretora Câmara
Municipal, em sessão solene realizada no Poder Legislativo ou, havendo concordância, juntamente
com o prefeito municipal ou pessoa por ele designada, durante a solenidade de comemoração pelo
aniversário da cidade de Unaí.
Art. 5º É vedada a concessão de mais de uma distinção honorífica de mesma natureza
a uma pessoa, ainda que sobre diversos motivos e/ou fundamentos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
Fls. 02 do Projeto de Resolução de 27 de novembro de 2017
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
Apresentamos para deliberação de Vossas Excelências o Projeto de Resolução que
cria o Mérito Legislativo “Alcides Ribeiro dos Santos no âmbito do Município de Unaí”.
O presente Projeto de Resolução tem o objetivo criar a honraria de mérito municipal
homenageando pessoas que tenham prestado relevantes serviços nos termos do art. 3º desta lei, em
defesa da criança e do adolescente, do idoso, dos direitos da mulher, do meio ambiente, dos
portadores de necessidades especiais e múltiplas, como também enaltecer a prestação de serviços
voluntários e/ou evangelizadores.
Além desses requisitos, o homenageado deverá também residir neste Município,
diferenciando-se do título de cidadania Honorária.
É sabido, o quão importante é para nós Vereadores a valorização de condutas
tendentes ao crescimento de nosso Município, em especial daquelas que primam pela defesa de
direitos fundamentais e pelo respeito ao cidadão e ao meio ambiente.
E, sendo assim, não poderíamos deixar de reconhecer solenemente as pessoas que
assim procedem, fazendo jus ao recebimento de tal honraria em vida, dando a esta comenda o nome
de um Unaiense que, enquanto esteve nesse plano físico, manteve um exemplo de garra, luta
constante, marcada por grandes vitórias, até ser derrotado por este mal avassalador que nos
assombra que é a doença do câncer.
Ressalte-se que as medalhas serão entregues, anualmente, em sessão solene realizada
na Câmara Municipal na semana de comemoração do aniversário do Município de Unaí.
Expostas, assim, as razões determinantes da minha iniciativa, e contando com o
acatamento dos Nobres Colegas, renovo os protestos de alta consideração.
Unaí, 27 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
Presidente
Fls. 02 da Justificativa do Projeto de Resolução de 27 de novembro de 2017
VEREADOR PETRÔNIO NÊGO ROCHA
PMDB
VEREADOR VALDIR PORTO
PTB
1º Secretário
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
PR
2º Secretário
ANEXO: