PROJETO DE LEI N. º /2017
Institui o programa denominado “Meu
Primeiro Emprego” no âmbito do Município
de Unaí e dá outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Município de Unaí e, o Programa denominado
“Meu Primeiro Emprego”, fomentando a inserção dos jovens e adultos no mercado de trabalho,
capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.
Art. 2º Os objetivos do Programa são:
I – inserir o jovem no mercado de trabalho;
II – fomentar a geração de Emprego e Renda;
III – promover a escolarização e a capacitação profissional dos jovens; e
IV – incrementar a participação da sociedade no processo de formulação de políticas e
ações de geração de trabalho e de renda no Município.
Art. 3º Caberá ao Poder Executivo Municipal diligenciar, tanto quanto possível, no
sentido de criar políticas públicas para incentivar, por meio de benefícios às pessoas jurídicas de direito
privado, a aderirem ao programa “Meu Primeiro Emprego”, de modo que as mesmas acrescentem em
seu quadro de empregados os iniciantes de atividade no mercado de trabalho, reduzindo-se o índice de
desempregados e oportunizando a jovens e adultos que buscam o primeiro emprego, bem como nos
seguintes casos:
I – iniciativas de incentivo a projetos de geração de empregos e renda;
II – estimular programas de apoio à gestão e ao desenvolvimento de cooperativas de
trabalho, incubadoras tecnológicas e projetos de economia solidária;
III – desenvolvimento de projeto de qualificação e requalificação profissional
IV – desenvolver parcerias com órgãos oficiais e empreendedores privados para projetos
de incubadoras de micro e pequenas empresas; e
V – implantar, nas áreas de políticas públicas de assistência social, o trabalho solidário,
inserindo os jovens profissionais nos programas oficiais e conveniados de apoio a creches, asilos,
associações de moradores, adolescentes e jovens, habitação e de pessoas com necessidades especiais.
Art. 4º As empresas que diretamente forem favorecidas por qualquer beneficio ou
mesmo com isenção fiscal, desde que autorizada em lei específica, para instalarem no Município,
deverão reservar no mínimo 20% (vinte por cento) das vagas de trabalho ao primeiro emprego:
§ 1º Fica assegurado ao jovem domiciliado em abrigos de adoção ou equipamento
análogo, 5 (cinco) dos 20% (vinte por cento) das vagas destinadas aos jovens de 16 a 23 anos que estão
iniciando sua carreira no mercado de trabalho;
§ 2º Caso a aplicação do percentual de que trata este artigo resulte em número
fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente; e
§ 3º A percentagem de que trata o caput deste artigo deve ser garantida pelo período
mínimo de 3 (três) anos, a partir da data do início da concessão do beneficio e/ou incentivo.
Art. 5º O Programa “Meu Primeiro Emprego” terá como órgão gestor e executor a
Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania, com a colaboração de grupo técnico
formado por representantes das Secretarias Municipais da Educação, Administração e da Juventude,
Esportes e Cultura e do Conselho Municipal de Esportes, Juventude e Lazer – Comsejul, para
identificar as deficiências de mão de obra e disponibilizará cursos de qualificação intermediando a
inserção do iniciante ao mercado de trabalho.
Art. 6º A coordenação do Programa ficará a cargo do Grupo Técnico de que trata o
artigo 5º desta Lei, sob a gestão da Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 1º O Grupo Técnico elaborará seu regimento interno;
§ 2º As deliberações do Grupo Técnico serão tomadas por maioria simples de votos.
Art. 7º Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e Cidadania:
I – realizar a supervisão, execução, fiscalização e avaliação do Programa;
II – coordenar as ações institucionais necessárias à execução do Programa; e
III – praticar os atos administrativos necessários à implementação do programa.
Art. 8º As inscrições de jovens serão efetuadas nos postos de atendimento do
Balcão de Emprego Municipal.
Parágrafo Único. Caberá à Secretaria Municipal do Desenvolvimento Social e
Cidadania, com o auxílio e acompanhamento do Grupo Técnico ou de pessoas por ele indicadas,
fiscalizar o cumprimento desta Lei.
Art. 9º Para inscrever-se no Programa o jovem deverá ter idade compreendida entre 16
(dezesseis) e 23 (vinte três) anos, devendo apresentar no ato da inscrição:
I – cópia de carteira de identidade, CPF, Título de Eleitor, CTPS e comprovante
de residência e se maior de 18 (dezoito) anos cópia da Reservista;
II – declaração de que não tenha tido relação formal de emprego; e
III – atestado de matrícula atualizado para comprovação de estar cursando ou concluído
os níveis médio ou superior do sistema oficial de ensino.
Art. 10. O Balcão de Emprego Municipal deverá afixar nos seus postos de atendimento e
no sítio da Prefeitura e nos murais da sede do Município Unaí Minas Gerais, mensalmente, a relação
dos inscritos no Programa, bem como daqueles já encaminhados e aproveitados pelos empregadores
§ 1º O encaminhamento dos jovens aos empregadores deverá obedecer à ordem
cronológica de inscrição;
§ 2º Terão prioridade para preenchimento dos postos de trabalho os jovens oriundos de
programas sociais e que estejam cursando o Ensino Médio ou Superior; e
§ 3º É vedada a contratação, no âmbito do Programa, de jovens que sejam parentes,
ainda que por afinidade, até o terceiro grau, dos empregadores, sócios ou dirigentes das
empresas contratantes.
Art. 11. Para efeito desta Lei, compreende-se por primeiro emprego aquele destinado a
todas as pessoas que não tenham qualquer experiência profissional comprovada em carteira de trabalho
ou por contrato de prestação de serviços.
Art. 12. O empregador, que aderir ao Programa “Meu Primeiro Emprego”, mas que
reduzir o número de postos de trabalho estabelecido no artigo 4º desta Lei ou que descumprir o que
determina esta Lei, fica obrigado a restituir ou ressarcir ao Município, em sua totalidade, em até 6 (seis)
parcelas mensais e sucessivas, os valores dos benefícios ou incentivos despendidos pela
Municipalidade, à vista de lei específica, e que lhe tenha sido agraciado, os quais serão atualizados
monetariamente, desde a data da concessão do benefício, ficando, ainda, inabilitado para participar de
Programas de incentivos do Governo Municipal.
Art. 13. Se houver rescisão do contrato de trabalho do iniciante devidamente inscrito no
Programa, o empregador manterá o posto de trabalho, substituindo, em até 15 (quinze) dias, o jovem
dispensado por outro também inscrito, obedecendo à ordem cronológica e prioridade de atendimento.
Parágrafo único. Na hipótese, o objetivo do incentivo ter como meta, base, princípio a
execução de obra, ou mesmo que venha ocorrer durante a fase de execução de obras, o percentual
previsto no caput deste artigo deverá ser assegurado durante toda a sua realização, entendendo-se do
completo funcionamento do empreendimento, observando-se o disposto neste artigo.
Art. 14. Aplica-se a obrigatoriedade de implementar o programa instituído no artigo 1º
desta Lei os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo, devendo o
programa de estágio priorizar no mínimo 50% (cinquenta por cento) das vagas ao Programa “Meu
Primeiro Emprego”.
Art. 15. Esta Lei será regulamentada, se necessário, no prazo de 90 (noventa) dias
contados da sua publicação.
Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir o programa denominado “Meu
Primeiro Emprego” no âmbito do Município de Unaí, fomentando a inserção dos jovens e adultos no
mercado de trabalho, capacitando-os e incorporando-os nas mais diversas áreas laborais.
A constituição Federal em seu artigo 27º prega que: É dever da família, da sociedade e do
Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e
comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e
opressão. Portanto o projeto em tela visa nada mais nada menos que: assegurar aos jovens, adolescentes
e adultos a inserção no mercado de trabalho, onde existem pelo menos dois contextos a ser
considerado, o contexto educacional que é a qualificação e à oferta do primeiro emprego aos que tem
idade de 16 a 23 anos, o projeto incentiva a capacitação profissional inicial, que resulta em melhor
desempenho da empresa e na diminuição do nível de desemprego entre os jovens, tem o contexto
social, que é ainda mais relevante, uma vez que contribui com o afastamento dos jovens das ameaças
da criminalidade e do consumo de drogas, dando a eles a oportunidade de se tornarem cidadãos plenos
a partir do acesso ao conhecimento, do aprendizado de uma profissão e do desenvolvimento da carreira
em uma empresa.
Outro ponto importante deste projeto é a destinação de preenchimento dos postos de
trabalho aos jovens oriundos de programas sociais, que necessitam assim como qualquer outro jovem,
de uma oportunidade sem qualquer tipo de negligência e discriminação.
Portanto o projeto denominado meu primeiro emprego é para que o jovem, adolescente
ou adulto, que nada mais é que um profissional em formação, seja capaz de se desenvolver e aprender a
superar desafios, compreender valores e a cultura da empresa, e para contribuir para o desenvolvimento
desta.
Em face destes argumentos, ora importantes para o município, é que pedimos apoio aos
nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente Projeto de Lei.
Unaí, 13 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA
Líder do PMDB
Presidente da Comissão de Constituição, Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos.