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materia nº 86/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 86 / 2017
Date 2017-12-04
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, POR ANULAÇÃO, AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id10553

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2018-02-02 Arquivado — Despacho determina o arquivamento de cópia do Projeto de Lei n.º 86/2017, tendo em vista a sua devolução ao Prefeito José Gomes Branquinho, em atenção ao Ofício n.º 11/201-GABIN, de 29/1/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-01 Devolvido ao Prefeito — Ofício n.º 3/GSC, de 1º/2/2018, devolve ao Prefeito José Gomes Branquinho o Projeto de Lei n.º 86/2017, em atenção ao Ofício n.º 11/2018-GABIN, de 29/1/2018, sendo protocolizado no dia 2/2/2018 sob o n.º 01680 (ver Documento Acessório).
2018-02-01 Em Tramitação — Ofício n.º 11/2018-GABIN, de 29/1/2018, solicita a devolução do Projeto de Lei n.º 86/2017, sendo o pedido deferido pelo Presidente em 1º/2/2018 (ver Documento Acessório).
2017-12-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 210/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2017, aprovado em turno único, no dia 11/12/2017, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2017-12-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 210/2017, favorável ao Projeto de Lei n.º 86/2017, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 7/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2017-12-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/12/2017.
2017-12-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 86/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 72, de 27/11/2017. Unaí, 4/12/2017. Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE LEI Nº…./2017.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, no valor de R$ 132.000,00 (cento e trinta e dois mil reais), ao orçamento vigente para 
atender à programação discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
Art. 2º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao pagamento 
do segundo termo aditivo referente ao Contrato nº 060/2015, firmado entre o Município de Unaí e a 
empresa Union Service Ltda. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 27 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ....., DE ...... DE ......... DE 2017.
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Crédito 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.06.12.365.0010.1012.4.4.90.92.00 Nova 100 132.000,00
Total 132.000,00
ANEXO II DA LEI Nº ......, DE ....... DE ....... DE 2017.
Anulação 
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.07.02.12.306.0011.2060.3.3.90.30.00 228 100 132.000,00
Total 132.000,00

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