materia nº 87/2017

PROJETO DE LEI Nº....../2017 
Cria o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência 
dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev e 
altera a Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que 
“dispõe sobre a organização administrativa” e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, na estrutura administrativa do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, o Conselho Fiscal, dotado de independência 
funcional, voltado para o desempenho de suas atribuições de fiscalização da gestão, no âmbito 
autárquico, com vista a analisar e emitir parecer, especialmente, na prestação de contas anuais e 
anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária 
Anual.
Art. 2º Modifica o caput do artigo 1º da Lei nº. 2.198 de 03 de maio de 2004 e 
acrescenta o inciso III, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º. A estrutura organizacional do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí – Unaprev é constituída dos seguintes órgãos:”
I -
...................................................................................................................................
II - .................................................................................................................................
III – Conselho Fiscal.” (NR)
Art. 3º Fica acrescentado ao Título I da Lei nº. 2.198 de 03 de maio de 2004, o
Capítulo III e respectivo artigo 2º A:
Capítulo III
DA UNIDADE FISCALIZADORA
 Art. 2º A. A fiscalização da gestão do Instituto de Previdência dos Servidores 
Públicos Municipais de Unaí – Unaprev será pelo Conselho Fiscal.
Art. 4º Fica acrescentado o Capítulo II ao Título II da Lei nº. 2.198 de 03 de maio de 
2004, e respectivos artigos 5º D e 5º E:
Capítulo II
DO CONSELHO FISCAL
Art. 5º D - O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da gestão do Instituto de 
Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, que tem por competência:
I – eleger seu presidente;
II – elaborar, aprovar e alterar o seu regimento interno, o qual será aprovado por 
Decreto do Prefeito;
III – examinar os balancetes e balanços do Unaprev, bem como as prestações de 
contas anuais emitindo os respectivos pareceres;
IV – requerer e examinar livros e documentos;
V – examinar quaisquer operações ou atos de gestão do Unaprev e sobre eles emitir 
parecer quando solicitado pela Presidência ou pelo Conselho de Administração;
VI – requerer ao (à) Diretor (a) Presidente, caso necessário, a contratação de 
assessoria técnica;
VII – lavrar as atas de suas reuniões, incluindo os pareceres com os resultados dos 
exames procedidos;
VIII – remeter ao (à) Diretor (a) Presidente todos os pareceres emitidos pelo 
Conselho Fiscal;
IX – praticar quaisquer outros atos julgados indispensáveis aos trabalhos de 
fiscalização, inclusive quando solicitados pelo Diretor (a) Presidente ou pelo Conselho de 
Administração;
X – analisar o conteúdo técnico dos anteprojetos relativos ao Plano Plurianual, à Lei de 
Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária Anual, a serem propostos pela Presidência do 
Unaprev, encaminhá-los ao Conselho de Administração para aprovação e acompanhar a sua 
execução;
XI – comunicar por escrito ao Conselho de Administração as deficiências e 
irregularidades encontradas, sugerindo medidas para saná-las;
XII – elaborar relatório periódico de atividades com as informações mínimas 
exigidas pela lei de reestruturação previdenciária e regimento interno para deliberação do 
Conselho de Administração; e
XIII – exercer outras atividades correlatas.
Parágrafo Único. As atividades do Conselho Fiscal deverão ser exercidas no âmbito 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev.
Art. 6º E - O Conselho Fiscal é composto por 03 (três) membros titulares e 03 (três) 
membros suplentes, sendo:
I – um representante dos servidores ativos da Prefeitura Municipal de Unaí;
III – um representante dos servidores ativos da Câmara Municipal de Unaí;
IV – um representante dos servidores ativos do SAAE – Serviço Autônomo de Água e 
Esgoto;
§ 1º A eleição se processará em cada um dos órgãos e entidades mencionados neste 
artigo, mediante voto secreto, de acordo com normas a serem expedidas pelo Poder Executivo, via 
de portaria baixada com 60 (sessenta) dias de antecedência ao pleito.
§ 2º Somente poderão ser eleitos para o Conselho Fiscal, servidores efetivos, com 
mais de 03 (três) anos de exercício no serviço público.
§ 3º Os membros do Conselho Fiscal serão nomeados pelo Prefeito, para um 
mandato de quatro anos, permitida a recondução e a reeleição por uma vez;
§ 4º Serão considerados suplentes os candidatos que obtiveram a segunda maior 
votação entre as suas representações, com igual período de mandato do titular, também permitida 
a recondução e reeleição por uma vez;
§ 5º Caso haja cadeira vaga destinada a um dos Poderes de que trata o caput deste 
artigo e não existindo nomeação desse representante ou suplente, a vaga poderá ser preenchida 
pelo representante ou suplente de outro Poder;
§ 6º As normas de funcionamento do Conselho Fiscal serão fixadas por seu 
Regimento Interno, obedecidas às diretrizes constantes da legislação previdenciária do Unaprev.
§ 7º Os membros do conselho fiscal deverão atender aos seguintes requisitos 
mínimos:
I – comprovada experiência no exercício de atividades nas áreas financeira, 
administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização ou de auditoria;
II – não ter sofrido condenação criminal transitada em julgado; e 
III – não ter sofrido penalidade administrativa por infração da legislação da 
seguridade social ou como servidor público.
§ 8º O exercício da função de conselheiro não é remunerado e se constitui em 
serviço público relevante, ressalvada, todavia, ao recebimento pelo efetivo comparecimento dos 
conselheiros em reuniões ordinárias mensais, no máximo 02 (duas), cujo valor por reunião 
corresponde a 10% (dez por cento) do menor vencimento do município, considerada a 
compensação salarial que enseja equiparação ao Salário Mínimo Nacional.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo