| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 73 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 10566 |
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MENSAGEM N.º 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria o Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev e altera a Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 – que “dispõe sobre a organização administrativa” e dá outras providências”. 2. A presente proposição, tem o escopo de criar e regulamentar a competência e funcionamento do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, posto que, fora instituído através do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa do TCEMG nº. 09/2008, que seus pareceres deverão acompanhar a prestação de contas anuais: “Art. 1º. (…) § 1º. As contas anuais das autarquias, fundações, fundos previdenciários e consórcios públicos municipais se farão acompanhar do relatório produzido pelo órgão de controle interno, nos termos desta instrução, bem como do parecer do Conselho Fiscal ou similar.” (grifo nosso) 3. Assim, a necessidade da criação do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, está prevista na Orientação Normativa da Secretaria da Previdência Social nº. 02 de 31 de março de 2009 (Ministério da Previdência Social) em seu artigo 15, inciso I, in literis: “Art. 15. O RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada ao Poder Executivo que: I – contará com colegiado ou instância de decisão, no qual será garantida a representação dos segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua administração. (...)” (grifos nossos) 4. Por sua vez, a Lei nº. 9.717 de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização e o funcionamento dos Regimes próprios de Previdência Social, não traz em seu bojo a forma estrutural e competência do Conselho Fiscal, sendo utilizado como analogia para essa proposição, o previsto na Lei Complementar nº. 109 de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de Previdência Complementar. (fls. 2 da Mensagem nº 73 de 27.11.2017) 5. Outrossim, a Lei nº. 9.717/98, em seu artigo 8º, in verbis, atribui ao Conselho Fiscal, responsabilidade por infração a disposto nesse codex legal, dando ao cargo de conselheiro fiscal importância ímpar, senão vejamos: “Art. 8º. Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei n o 6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, conforme diretrizes gerais. Parágrafo único. As infrações serão apuradas mediante processo administrativo que tenha por base o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.” (grifo nosso) 6. Diante da enorme responsabilidade imposta aos membros do Conselho Fiscal, se faz justa a remuneração prevista na inclusão do § 8º do artigo 5º-E na Lei nº. 2.198 de 03 de maio de 2004, através do artigo 2º dessa proposição, o que é legalmente previsto, novamente por analogia, no § 7º do artigo 35 da Lei Complementar 109 de 29 de maio de 2001, in verbis: “Art. 35. (…) § 7º. Sem prejuízo do disposto no § 1o do art. 31 desta Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.” (grifo nosso) 7. No que se refere aos valores propostos como remuneração, estão de acordo com a relevância das atribuições desenvolvidas por esses servidores, com a previsão expressa de que tais valores serão pagos de forma proporcional ao número de presenças de cada membro nas reuniões ordinárias e extraordinárias, sendo pagas integralmente somente àqueles que participarem efetivamente das reuniões. 8. Com isso será evitado que servidores que não participarem na íntegra de todas as reuniões de trabalho do Conselho Fiscal receba no final do mês o mesmo valor daqueles que tiveram 100% (cem por cento) de participação. 9. Já em relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que não haverá aumento substancial nas despesas do Unaprev com a implantação do Conselho Fiscal, e que, tais despesas serão custeadas com o valor destinado à taxa de administração. (fls. 3 da Mensagem nº 73 de 27.11.2017) 10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação. 11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 28 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta