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materia nº 73/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 73 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
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MENSAGEM N.º 73, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Cria o Conselho Fiscal 
do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais – Unaprev e altera a Lei n.º 2.198, 
de 03 de maio de 2004 – que “dispõe sobre a organização administrativa” e dá outras 
providências”.
2. A presente proposição, tem o escopo de criar e regulamentar a competência e 
funcionamento do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 
de Unaí – Unaprev, posto que, fora instituído através do § 1º do artigo 1º da Instrução Normativa 
do TCEMG nº. 09/2008, que seus pareceres deverão acompanhar a prestação de contas anuais:
“Art. 1º. (…) § 1º. As contas anuais das autarquias, fundações, 
fundos previdenciários e consórcios públicos municipais se farão 
acompanhar do relatório produzido pelo órgão de controle interno, 
nos termos desta instrução, bem como do parecer do Conselho 
Fiscal ou similar.” (grifo nosso)
3. Assim, a necessidade da criação do Conselho Fiscal do Instituto de Previdência dos 
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev, está prevista na Orientação Normativa da 
Secretaria da Previdência Social nº. 02 de 31 de março de 2009 (Ministério da Previdência Social) 
em seu artigo 15, inciso I, in literis:
“Art. 15. O RPPS da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos 
Municípios será administrado por unidade gestora única vinculada 
ao Poder Executivo que: I – contará com colegiado ou instância 
de decisão, no qual será garantida a representação dos 
segurados, cabendo-lhes acompanhar e fiscalizar sua 
administração. (...)” (grifos nossos)
4. Por sua vez, a Lei nº. 9.717 de 27 de novembro de 1998, que dispõe sobre a organização 
e o funcionamento dos Regimes próprios de Previdência Social, não traz em seu bojo a forma 
estrutural e competência do Conselho Fiscal, sendo utilizado como analogia para essa proposição, o 
previsto na Lei Complementar nº. 109 de 29 de maio de 2001, que dispõe sobre o Regime de 
Previdência Complementar.
(fls. 2 da Mensagem nº 73 de 27.11.2017)
5. Outrossim, a Lei nº. 9.717/98, em seu artigo 8º, in verbis, atribui ao Conselho Fiscal, 
responsabilidade por infração a disposto nesse codex legal, dando ao cargo de conselheiro fiscal 
importância ímpar, senão vejamos:
“Art. 8º. Os dirigentes do órgão ou da entidade gestora do regime 
próprio de previdência social dos entes estatais, bem como os 
membros dos conselhos administrativo e fiscal dos fundos de que 
trata o art. 6º, respondem diretamente por infração ao disposto 
nesta Lei, sujeitando-se, no que couber, ao regime repressivo da Lei 
n
o
6.435, de 15 de julho de 1977, e alterações subsequentes, 
conforme diretrizes gerais. Parágrafo único. As infrações serão 
apuradas mediante processo administrativo que tenha por base 
o auto, a representação ou a denúncia positiva dos fatos 
irregulares, em que se assegure ao acusado o contraditório e a 
ampla defesa, em conformidade com diretrizes gerais.” (grifo 
nosso)
6. Diante da enorme responsabilidade imposta aos membros do Conselho Fiscal, se faz 
justa a remuneração prevista na inclusão do § 8º do artigo 5º-E na Lei nº. 2.198 de 03 de maio de 
2004, através do artigo 2º dessa proposição, o que é legalmente previsto, novamente por analogia, 
no § 7º do artigo 35 da Lei Complementar 109 de 29 de maio de 2001, in verbis:
“Art. 35. (…) § 7º. Sem prejuízo do disposto no § 1o
do art. 31 desta 
Lei Complementar, os membros da diretoria-executiva e dos 
conselhos deliberativo e fiscal poderão ser remunerados pelas 
entidades fechadas, de acordo com a legislação aplicável.” (grifo 
nosso)
7. No que se refere aos valores propostos como remuneração, estão de acordo com a 
relevância das atribuições desenvolvidas por esses servidores, com a previsão expressa de que tais 
valores serão pagos de forma proporcional ao número de presenças de cada membro nas reuniões 
ordinárias e extraordinárias, sendo pagas integralmente somente àqueles que participarem 
efetivamente das reuniões.
8. Com isso será evitado que servidores que não participarem na íntegra de todas as 
reuniões de trabalho do Conselho Fiscal receba no final do mês o mesmo valor daqueles que 
tiveram 100% (cem por cento) de participação.
9. Já em relação ao impacto orçamentário-financeiro da proposta, cumpre observar que 
não haverá aumento substancial nas despesas do Unaprev com a implantação do Conselho Fiscal, e 
que, tais despesas serão custeadas com o valor destinado à taxa de administração.
(fls. 3 da Mensagem nº 73 de 27.11.2017)
10. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
11. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 28 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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