materia nº 88/2017

PROJETO DE LEI Nº ..../2017
Institui o Programa “IPTU Sustentável” no 
âmbito do Município de Unaí (MG) e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE UNAI, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Unaí, o Programa “IPTU 
Sustentável”.
Art. 2º Será concedido desconto no valor anual do Imposto Predial e Territorial 
Urbano – IPTU, na forma seguinte:
I – 0,5 (UFMU): para imóveis, quando possuírem em frente ao seu imóvel 1 (uma) 
árvore, escolhida dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de árvore 
já existente, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;
II – 0,75(UFMU): para imóveis, quando possuírem em frente ao seu imóvel 2 (duas) 
árvores, escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação de 
árvores já existentes, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação;
III – 1 (UFMU): para imóveis, quando possuírem em frente ao seu imóvel mais de 
(duas) árvores, escolhidas dentre os tipos adequados à arborização de vias públicas, ou preservação 
de árvores já existentes, observando-se a manutenção de área suficiente para sua irrigação; e 
IV – Será concedido desconto de 25% (vinte e cinco por cento) do valor do IPTU 
para proprietários de lotes vagos, sujeitos à alíquota de 3% (três por cento), que estiver murado e 
com calçada dentro dos padrões estabelecidos em legislações municipais que disciplinam o assunto.
Art. 3º O imóvel construído ou vago, situado em logradouro público dotado de qualquer 
tipo de pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e 
passeio cimentado, terá uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto.
Art. 4º Os benefícios e as penalidades previstas nesta Lei, não se aplicam aos 
imóveis caracterizados como sítios ou chácaras de recreio.
Art. 5º Considera-se árvore vegetal natural ou exótico com característica de plantio 
urbano, do grupo da gimnosperma e da angiosperma que, dentre outros atributos, caracteriza-se por 
ter uma raiz, um caule lenhoso do tipo tronco, que forma ramos bem acima do nível do solo.
Art. 6º O interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido 
devidamente justificado, nos termos do Anexo Único, expondo a medida que aplicou em seu 
imóvel, instruindo o mesmo com os seguintes documentos comprobatórios:
I – certidão negativa de débitos municipais;
II – cópia do documento de identificação pessoal, ou, no caso de pessoa jurídica, do 
representante legal;
III – fotografias da frente do imóvel das árvores e calçada.
IV – outros documentos a serem solicitados pela administração pública.
Art. 7º Para obter o incentivo fiscal previsto nesta Lei, o contribuinte deverá estar em 
dia com suas obrigações tributárias.
§1º A comprovação deverá estar documentada e precedida de parecer técnico dos 
órgãos municipais, em especial, do departamento de fiscalização do meio ambiente, obras e infra￾estrutura;
Art. 8º O prazo para protocolo de que trata este artigo deverá ocorrer até 31 de 
janeiro do respectivo exercício.
Parágrafo único: excepcionalmente no exercício de 2018 o protocolo de que trata o 
caput deste artigo poderá ocorrer até o dia 30 de abril. 
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1º de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI N.º ......, DE ........ DE ......... DE 2017.
Exmo. Sr. Prefeito do Município de Unaí-MG 
_______________________________________________________, inscrito(a) no CPF ou CNPJ 
______________________, com logradouro na Rua/Av. ________________________________ 
______________________________________, nº ______ - Bairro: _________________, em 
Unaí-MG – CEP: ________________________ - telefone: _____________________, e-mail: 
_______________________________________, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., 
requerer os benefícios previstos nesta Lei que instituiu o “PROGRAMA IPTU SUSTENTÁVEL”, 
para o ano-exercício de __________, conforme documentação anexa e nos seguintes termos: 
( ) árvore (s) em frente ao imóvel - quantidade: _____; 
Nestes termos, por ser expressão da verdade, pede deferimento. 
Unaí-MG,...... de ....................... de.........................
_____________________________ 
assinatura 
Obs: Este requerimento apenas tem validade se acompanhado dos seguintes documentos 
comprobatórios: 
I – Cópia da capa do carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU; 
II – Cópia do documento de identificação pessoal do contribuinte, ou, no caso de pessoa jurídica, do 
representante legal; 
III – Fotografias da frente do imóvel, das árvores e da calçada.