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materia nº 74/2017

Tipo Mensagem
Número / Ano 74 / 2017
Date 2017-12-11
EmentaENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA.
native_id10568

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MENSAGEM N.º 74, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa 
“IPTU Sustentável” no âmbito do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos
previstos neste Diploma Legal.
3. Inicialmente, é importante salientar que a arborização das cidades, provavelmente, 
surgiu com o intuito de garantir o vínculo atávico do homem com o “natural.” A literatura é pródiga 
na lista de benefícios decorrentes da arborização urbana. Os benefícios mais citados incluem a 
redução de ruídos, modificações do microclima, alteração do campo visual e a melhoria do hábitat 
da fauna silvestre, assim como a recreação e lazer urbanos (SOUZA,1995). As propriedades
inerentes ao bem-estar do homem citadino estão, portanto, vinculadas ao componente vegetal que 
faz parte dos aglomerados urbanos. Plantar árvores nas cidades significa assim atender a dupla 
natureza humana: a biológica e a cultural.
4. O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio 
ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento 
sustentável. Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o artigo 225 da Constituição 
Federal: 
“Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia 
qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à 
coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as 
presentes e futuras gerações”.
5. Desta forma, nossa Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar 
pelo desenvolvimento sustentável, da mesma forma o município tem competência para tratar de 
questões relativa ao meio ambiente: 
(fls. 2 da Mensagem nº 74 de 1.12.2017)
“Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio 
ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas;
VII - preservar as florestas, a fauna e a flora”;
6. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a redução de impactos do meio urbano 
ao ambiente, promovendo assim o desenvolvimento sustentável. O projeto adota critérios e medidas 
a serem praticadas, e em contrapartida autoriza como incentivo, o desconto no IPTU.
7. Importante salientar que a Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994, que 
institui o Sistema Tributário Municipal, traz o seguinte dispositivo: 
Art. 12. As alíquotas do imposto são: (....) § 1º. O imóvel 
situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de 
pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada 
(muro, grade ou cerca viva) e passeio cimentado, terá uma 
multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto
(grifo nosso).
O dispositivo alhures não foi mantido no Projeto do novo Código Tributário Municipal. Sendo que 
o projeto encaminhado por esta mensagem contempla uma nova regra a esse respeito (multa de 
10%), vejamos:
Art. 3º O imóvel construído ou vago, situado em logradouro 
público dotado de qualquer tipo de pavimentação, que a testada 
não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e 
passeio cimentado, terá uma multa de 10% (dez por cento)
sobre o valor do Imposto (grifo nosso).
Impende registrar que os benefícios postados neste projeto de lei em deslinde refletem medidas de 
justiça social e tributária, principalmente ao desonerar a população unaiense de uma multa elevada 
visando prestigiar o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva.
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA sendo desnecessário enfatizar a importância dos 
nobres edis para sua aprovação.
(fls. 3 da Mensagem nº 74 de 1.12.2017)
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 1º de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta

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