| Tipo | Mensagem |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2017 |
| Date | 2017-12-11 |
| Ementa | ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ESPECIFICA. |
| native_id | 10568 |
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MENSAGEM N.º 74, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2017. Encaminha Projeto de Lei que especifica. EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS. 1. Com minha cordial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Institui o Programa “IPTU Sustentável” no âmbito do Município de Unaí (MG) e dá outras providências”. 2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos previstos neste Diploma Legal. 3. Inicialmente, é importante salientar que a arborização das cidades, provavelmente, surgiu com o intuito de garantir o vínculo atávico do homem com o “natural.” A literatura é pródiga na lista de benefícios decorrentes da arborização urbana. Os benefícios mais citados incluem a redução de ruídos, modificações do microclima, alteração do campo visual e a melhoria do hábitat da fauna silvestre, assim como a recreação e lazer urbanos (SOUZA,1995). As propriedades inerentes ao bem-estar do homem citadino estão, portanto, vinculadas ao componente vegetal que faz parte dos aglomerados urbanos. Plantar árvores nas cidades significa assim atender a dupla natureza humana: a biológica e a cultural. 4. O presente projeto de lei tem como objetivo preservar, conservar e proteger o meio ambiente através de políticas que atenuem os impactos ambientais e promovam o desenvolvimento sustentável. Atendendo um dos princípios constitucionais como rege o artigo 225 da Constituição Federal: “Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. 5. Desta forma, nossa Constituição Federal impôs ao poder público o dever de zelar pelo desenvolvimento sustentável, da mesma forma o município tem competência para tratar de questões relativa ao meio ambiente: (fls. 2 da Mensagem nº 74 de 1.12.2017) “Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora”; 6. O presente Projeto de Lei tem como objetivo a redução de impactos do meio urbano ao ambiente, promovendo assim o desenvolvimento sustentável. O projeto adota critérios e medidas a serem praticadas, e em contrapartida autoriza como incentivo, o desconto no IPTU. 7. Importante salientar que a Lei Complementar nº 22, de 27 de dezembro de 1994, que institui o Sistema Tributário Municipal, traz o seguinte dispositivo: Art. 12. As alíquotas do imposto são: (....) § 1º. O imóvel situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e passeio cimentado, terá uma multa de 100% (cem por cento) sobre o valor do Imposto (grifo nosso). O dispositivo alhures não foi mantido no Projeto do novo Código Tributário Municipal. Sendo que o projeto encaminhado por esta mensagem contempla uma nova regra a esse respeito (multa de 10%), vejamos: Art. 3º O imóvel construído ou vago, situado em logradouro público dotado de qualquer tipo de pavimentação, que a testada não esteja devidamente vedada (muro, grade ou cerca viva) e passeio cimentado, terá uma multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do Imposto (grifo nosso). Impende registrar que os benefícios postados neste projeto de lei em deslinde refletem medidas de justiça social e tributária, principalmente ao desonerar a população unaiense de uma multa elevada visando prestigiar o princípio da razoabilidade e da capacidade contributiva. 8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação. (fls. 3 da Mensagem nº 74 de 1.12.2017) 9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. Unaí, 1º de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município. José Gomes Branquinho Prefeito A Sua Excelência o Senhor VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO Presidente da Câmara Municipal de Unaí Nesta