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materia nº 17/2017

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 17 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaCONCEDE O DIPLOMA DE MÉRITO ASSISTENCIAL AO CONSELHO CENTRAL DE UNAÍ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULO.
native_id10576

Autoria

Tramitação (latest 15)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-21 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017, considerando a promulgação do Decreto Legislativo n.º 335, de 21 de dezembro de 2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2017 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 21/12/2017, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-12-21 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 236/2017 aprovado, em turno único, no dia 21/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 236/2017, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 21/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2017-12-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/12/2017.
2017-12-20 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017, em turno único, no dia 20/12/017, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2017-12-18 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da 9ª Reunião Extraordinária.
2017-12-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2017-12-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 230/2017, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017, aprovado em turno único, no dia 18/12/2017, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2017-12-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 230/2017, favorável ao Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 18/12/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-15 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-12-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/12/2017.
2017-12-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Decreto Legislativo n.º 17/2017. Unaí, 14/12/2017 Vereador Alino Coelho.

Documents (1)

texto original #

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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO N. º /2017
 
Concede o Diploma de Mérito Assistencial ao 
Conselho Central de Unaí da Sociedade São Vicente 
de Paulo.
 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução nº 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga o seguinte Decreto Legislativo:
Art. 1º Fica concedido o Diploma de Mérito Assistencial ao Conselho Central de Unaí 
da Sociedade São Vicente de Paulo.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 13 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
O projeto sob comento busca oferecer Diploma de Mérito Assistencial ao Conselho 
Central da Sociedade São Vicente de Paulo. 
Tal entidade tem por finalidade prestar serviços de relevância social e de interesse 
público, de atendimento, assessoramento, defesa e garantia de direitos de seus usuários, de forma 
planejada, continuada e permanente, na área da assistência social, de forma gratuita, proporcionando￾lhes proteção social básica. 
São esses, portanto, excelentíssimos colegas Edis, os propósitos que arrimam o presente 
projeto de decreto, para o qual espero contar com o total endosso dos demais membros desta operosa Casa 
de Leis.
Unaí, 13 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Líder do PMN

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