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materia nº 3/2017

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 3 / 2017
Date 2017-12-14
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”.
native_id10577

Autoria

Tramitação (latest 13)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 3/2017, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 5 de março de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-05 Rejeitado em Plenário P Rejeitado o Projeto de Resolução n.º 3/2017, em primeiro turno, no dia 5/3/2018, por sete votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-02-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-02-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-02-20 Parecer Apresentado — Parecer s/nº de 2018, protocolizado sob o n.º 000488, contrário ao Projeto de Resolução nº 3/2017, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 20/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-19 Aguardando Parecer — Despacho do Presidente nomeia o Vereador Alino Coelho (PSDB) para proferir parecer acerca do Projeto de Resolução n.º 3/2017, no prazo regimental de 5 (cinco) dias (ver Documento Acessório).
2018-02-08 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Resolução n.º 3/2017 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e a perda de prazo da comissão para apreciar o Parecer n.º 5/2018, emitido pelo novo relator. (ver Documento Acessório)
2018-02-07 Parecer Apresentado — Parecer n.º 5/2018, contrário ao Projeto de Resolução n.º 3/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 7/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-05 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tião do Rodo novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-12-26 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque.
2017-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2017.
2017-12-14 Aguardando Emendas — Despacho do Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto, declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 3/2017 (ver Documento Acessório).
2017-12-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2017. Unaí, 14/12/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário.

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texto original #

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2017
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento 
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas 
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, 
de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução: 
Art. 1º Os incisos I e II do artigo 133 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 
1992, passam a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 133.........................................................................................................................
I – quarenta dias para projetos; e 
II – quinze dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso 
e matéria semelhante.” (NR)
Unaí (MG), 10 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
VICE – PRESIDENTE
VEREADOR VALDIR PORTO
1º SECRETÁRIO
2
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º SECRETÁRIO 
3
JUSTIFICATIVA:
A justificativa do pleito se dá em virtude de que os projetos podem ser analisados
com maior eficiência em um prazo mais extenso, uma vez que a consultoria da Câmara está sob 
atribuição de cinco servidores de nível superior e que, na maioria das vezes acumulam mais de um 
processo. 
Continuando, a motivação do pedido, alega-se que, quando da utilização do instituto 
da diligência (15 dias) para investigação aprofundada do processo, o prazo regimental mesmo que 
suspenso, muitas vezes já se encontrava em curso e ao seu final, quando da abertura da diligência, 
restando o prazo final por demais diminuto, chegando a um ou dois dias para a conclusão de 
relatório depois do recebimento das informações diligenciadas causando a perda de prazo dos 
relatores por insuficiência de prazo justo. 
Diante disso, com o aumento do prazo de quinze para quarenta e dias (inciso I) e de 
cinco quinze dias (inciso II), dar-se-ia um prazo razoável para apreciação do conteúdo dos projetos, 
realização de audiências públicas, convocação de autoridades envolvidas com a matéria diminuindo 
a incidência de ausência de pareceres e de requerimentos de sobrestamento, ficando este para casos 
extremos de matérias complexas. 
Ainda, argumentando, compara-se que o prazo para recebimento de matéria é de dez 
dias úteis enquanto o prazo para emissão de relatório, incluindo pesquisas e estudos, é de oito dias
corridos (metade do prazo da comissão), ou seja, não é razoável que os prazos sejam quase iguais 
se o primeiro não emite relatório, faz diligência ou audiências. 
Unaí (MG), 10 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Vice – Presidente 
VEREADOR VALDIR PORTO
1º Secretário
4
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
2º Secretário

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