| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2017 |
| Date | 2017-12-14 |
| Ementa | ALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1992, QUE “CONTÉM O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ”. |
| native_id | 10577 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2018-03-06 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 3/2017, em conformidade com o disposto no parágrafo 3º do artigo 193 do Regimento Interno, tendo em vista sua rejeição na reunião plenária do dia 5 de março de 2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-03-05 | Rejeitado em Plenário | P | Rejeitado o Projeto de Resolução n.º 3/2017, em primeiro turno, no dia 5/3/2018, por sete votos contrários, cinco votos favoráveis, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2018-02-26 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2018-02-20 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2018-02-20 | Parecer Apresentado | — | Parecer s/nº de 2018, protocolizado sob o n.º 000488, contrário ao Projeto de Resolução nº 3/2017, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 20/2/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-02-19 | Aguardando Parecer | — | Despacho do Presidente nomeia o Vereador Alino Coelho (PSDB) para proferir parecer acerca do Projeto de Resolução n.º 3/2017, no prazo regimental de 5 (cinco) dias (ver Documento Acessório). |
| 2018-02-08 | Sem Parecer | — | Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Resolução n.º 3/2017 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, considerando a perda de prazo do relator e a perda de prazo da comissão para apreciar o Parecer n.º 5/2018, emitido pelo novo relator. (ver Documento Acessório) |
| 2018-02-07 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 5/2018, contrário ao Projeto de Resolução n.º 3/2017, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 7/2/2018 (ver Documento Acessório). |
| 2018-02-05 | Aguardando Parecer | — | Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Tião do Rodo novo relator para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2017-12-26 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Jurídica Fernanda Duque. |
| 2017-12-26 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 26/12/2017. |
| 2017-12-14 | Aguardando Emendas | — | Despacho do Primeiro Secretário, Vereador Valdir Porto, declara aberto o prazo de 10 (dez) dias para apresentação de emendas ao Projeto de Resolução n.º 3/2017 (ver Documento Acessório). |
| 2017-12-14 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 1/2017. Unaí, 14/12/2017. Vereador Valdir Porto - Primeiro Secretário. |
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1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2017 Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí”. O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga a seguinte Resolução: Art. 1º Os incisos I e II do artigo 133 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 133......................................................................................................................... I – quarenta dias para projetos; e II – quinze dias para requerimento, substitutivo, emenda, mensagem, ofício, recurso e matéria semelhante.” (NR) Unaí (MG), 10 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO VICE – PRESIDENTE VEREADOR VALDIR PORTO 1º SECRETÁRIO 2 VEREADOR PROFESSOR DIEGO 2º SECRETÁRIO 3 JUSTIFICATIVA: A justificativa do pleito se dá em virtude de que os projetos podem ser analisados com maior eficiência em um prazo mais extenso, uma vez que a consultoria da Câmara está sob atribuição de cinco servidores de nível superior e que, na maioria das vezes acumulam mais de um processo. Continuando, a motivação do pedido, alega-se que, quando da utilização do instituto da diligência (15 dias) para investigação aprofundada do processo, o prazo regimental mesmo que suspenso, muitas vezes já se encontrava em curso e ao seu final, quando da abertura da diligência, restando o prazo final por demais diminuto, chegando a um ou dois dias para a conclusão de relatório depois do recebimento das informações diligenciadas causando a perda de prazo dos relatores por insuficiência de prazo justo. Diante disso, com o aumento do prazo de quinze para quarenta e dias (inciso I) e de cinco quinze dias (inciso II), dar-se-ia um prazo razoável para apreciação do conteúdo dos projetos, realização de audiências públicas, convocação de autoridades envolvidas com a matéria diminuindo a incidência de ausência de pareceres e de requerimentos de sobrestamento, ficando este para casos extremos de matérias complexas. Ainda, argumentando, compara-se que o prazo para recebimento de matéria é de dez dias úteis enquanto o prazo para emissão de relatório, incluindo pesquisas e estudos, é de oito dias corridos (metade do prazo da comissão), ou seja, não é razoável que os prazos sejam quase iguais se o primeiro não emite relatório, faz diligência ou audiências. Unaí (MG), 10 de novembro de 2017; 73º da Instalação do Município. VEREADORA ANDRÉA MACHADO Vice – Presidente VEREADOR VALDIR PORTO 1º Secretário 4 VEREADOR PROFESSOR DIEGO 2º Secretário