materia nº 1139/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 46ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18ª Legislatura, para apreciação em plenário da presente proposição que, com fulcro 
no artigo 1° da Lei n.° 1771, de 5 outubro de 1999, solicita a realização de audiência pública, para 
debater a respeito do Projeto de Lei Complementar n° 1/2017, que “Aprova o Código Tributário da 
Prefeitura Municipal de Unaí e dá outras providências”.
Termos em que, 
pede e espera deferimento .
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
Em conformidade com a Leí 1.771, de 5 de outubro de 1999:
 Art. 2°. As audiências públicas têm por objetivos específicos:
 I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito do Executivo ou do Legislativo;
 II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões 
e opiniões;
 III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da 
audiência pública;
 IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de 
analise pelo Governo Municipal. 
Assim, sempre com a finalidade de alcançar o bem comum, conto com a aprovação 
dos nobres colegas parlamentares na presente proposição.
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR PAULO ARARA
PSB