materia nº 1140/2017

REQUERIMENTO N.º / 2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ -
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, para tratar
da melhor apreciação do PLC 1/2017, em caráter de urgência, em data a ser designada pela Mesa 
Diretora, inclusive, em cumprimento ao parágrafo 6º, da mensagem nº 75, de 1º de dezembro de 
2017.
Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS.
JUSTIFICATIVA:
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita a convocação de Audiência Pública, para tratar da 
melhor apreciação do PLC 1/2017, em caráter de urgência, em data a ser designada pela Mesa 
Diretora. 
As próprias mensagens enviadas pelo Prefeito sugere a realização de audiência pública, 
bem como dois vereadores apresentaram requerimento para realização da referida audiência 
pública, entretanto, sem justificar o motivo da retirado dos requerimentos, os autores requereram aa 
desistência dos requerentes.
No mais, se o próprio Orçamento exige a Audiência Pública, evidente, que a criação do 
Código Tributário de Unaí, tem que ser discutido em audiência, para posteriormente, ser votado, 
inclusive, por determinação da Lei Federal 131/2009, que regulamenta o art. 40 da LRF.
 
 São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas
para aprovação da matéria em evidência.
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
VEREADOR ILTON CAMPOS
Líder do PHS