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materia nº 89/2017

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 89 / 2017
Date 2017-12-26
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.320, DE 22 DE AGOSTO DE 2005, QUE "DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA JUVENTUDE - COMJUV - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10589

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-26 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 89/2017, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.152, de 25 de abril de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-25 Finalização do Processo — Lei n.º 3.152, de 25 de abril de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-04-24 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 65/GSC, de 24/4/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 89/2017 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07444/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-23 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 77/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/4/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-23 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-16 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 77/2018 aprovado, em turno único, no dia 16/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-16 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 77/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 16/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-12 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-04-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/4/2018.
2018-04-09 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 89/2017 devidamente emendado, em segundo turno, no dia 9/4/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-02 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 89/2017, em turno único, no dia 2/4/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-04-02 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 89/2017, em primeiro turno, no dia 2/4/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-03-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 40/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2017 e à Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 40/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2017 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 14/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2018.
2018-03-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 29/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2017 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 29/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 89/2017, com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 5/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2017-12-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/12/2017.
2017-12-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 89/2017, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 76, de 18/12/2017. Unaí, 26/12/2017. Vereador Alino Coelho.

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texto original #

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PROJETO DE LEI Nº....../2017.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.320, de 22 de agosto 
de 2005, que “Dispõe sobre a criação e composição 
do Conselho Municipal da Juventude – Comjuv – e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 4º, incisos e alíneas da Lei Municipal nº 2.320, de 22 de agosto de 
2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 4° O Conselho Municipal da Juventude será composto por 12 membros, sendo:
I – 6 (seis) representantes do Poder Público Municipal, sendo:
a) um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer, 
preferencialmente o respectivo Secretário;
b) um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo;
c) um representante da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social;
d) um representante da Secretaria Municipal de Governo;
e) um representante da Secretaria Municipal da Educação; e
f) um representante da Secretaria Municipal da Saúde.
II – 6 (seis) representantes da sociedade civil organizada, sendo:
a) um representante de entidade estudantil;
b) um representante de clubes de serviço;
c) dois representantes de entidades de atendimento na área da juventude;
d) dois representantes de movimentos eclesiásticos de jovens;
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

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