materia nº 76/2017

MENSAGEM N.º 76, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n.º 
2.320, de 22 de agosto de 2005, que “Dispõe sobre a criação e composição do Conselho Municipal 
da Juventude – Comjuv – e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. Este projeto tem como finalidade atender solicitação da Secretaria Municipal da 
Juventude, Esporte e Lazer, conforme se verifica no ofício nº 047/2017 (doc. anexo). Justifica o 
Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer, Sr. Rubens Galvão Alves Ferreira que a 
alteração ao texto da lei nº 2.320 de 22 de agosto de 2017, se refere apenas a Composição do 
Conselho Municipal da Juventude, tendo em vista que o referido Conselho encontra-se inativo, e,
sua reativação depende da atualização da lei, já que algumas instituições que constam na lei já 
foram extintas. Outrossim, ressalta ainda o Secretário que a recomposição do Conselho é urgente e 
necessária para o desenvolvimento de políticas de atendimento à juventude unaiense. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 18 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR ALINO PEREIRA COELHO
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta