materia nº 1151/2017

REQUERIMENTO N.º /2017
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer a inclusão na ordem do dia da 1ª Reunião Ordinária da 1ª Sessão 
Legislativa da 18 ª Legislatura que acontecerá no dia 5 de fevereiro de 2018, para apreciação em 
plenário da presente proposição que, com fulcro o artigo 1º da lei n.º 1771, de 5 de outubro de 
1999, solicita a realização de uma audiência pública, juntamente com a presença do Secretário de 
Estado Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais, o Senhor Murilo de Campos 
Valadares, para debater a respeito da construção do Anel viário em Unaí Minas Gerais.
Termos em que, 
pede e espera deferimento.
Unaí, 26 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Vice-líder do PMDB
JUSTIFICATIVA 
Em conformidade com a Lei 1.771, de 5 de outubro de 1999:
Art. 2º. As audiências públicas têm por objetivos específicos:
I – recolher subsídios ou informações para o processo de tomada de decisões no 
âmbito do Executivo ou do Legislativo;
II – proporcionar aos cidadãos a oportunidade de encaminhar seus pleitos, sugestões 
e opiniões;
III – identificar, de forma mais ampla, os aspectos relevantes à matéria objeto da 
audiência pública; e
IV – dar publicidade a um assunto de interesse público que estará sendo objeto de 
análise pelo Governo Municipal.
De acordo com o disposto no inciso I do parágrafo 4º do artigo 40 da Lei Federal n.º 
10.257, de 10 de julho de 2001, aos Poderes Legislativo e Executivo cabe à promoção de audiências 
públicas e debates com a população como um dos pressupostos da participação efetiva na 
elaboração e alteração de legislação urbanística.
A regra que exige a realização de audiências públicas constitui um desdobramento 
das diretrizes fixadas no artigo 2.º, incisos II e XIII da mesma Lei. Além disso, no capítulo que 
cuida da gestão democrática da cidade, o Estatuto da Cidade volta a arrolar expressamente a 
audiência pública, ao lado dos debates e das consultas públicas, dentre os instrumentos destinados a 
garantir a participação popular (art. 43, II).
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 26 de dezembro de 2017; 73º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Vice-líder do PMDB