AO SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ MINAS GERAIS.
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CAN/IARA MUNICIPAL DE UNA' - MG
DESPACHO DE PROPOSIÇÕES
E Recebido E Numere-se El Publique-se
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CÂMARA MUNICIPAL DE
UNAÍ - MG
Publicado no Quadro de Avisos,
no Sagsuão da Câmara.
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•
ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS, brasileiro, casado
eclesiasticamente, vereador líder PHS, portador da C.I. M-4.162.421 SSPMG e CPF 506.924.966-53, Título de Eleitor n. 30.129.902/99, 2802Zona
Eleitoral, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora Aparecida 78, B.
Santa Luzia, Unaí MG, vem respeitosamente à presença de V. Senhoria,
com fundamento nos arts. 240, 242, 247-B, 247-C, 247-D, 279, Inc. II,
alínea A, todos do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí MG e
art. 74, Inc. II, alínea A, E, L, da Lei Orgânica do Município, apresentar
RECURSO CONTRA A DECISÃO DO PRESIDENTE, ao declarar aprovado o
Projeto de Lei n.88/2017, pelas razões de fato e de direito a seguir.
O referido Projeto de Lei, reduz multa de 100%
(cem por cento), para 10 (dez por cento), o art. 29, do PL/88/2017,
4111 dispõe sobre o desconto no IPTU, sendo assim, uma ampliação de
incentivo fiscal, cuja ressalva, que já encontra prevista no NOVO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO, que vigorará a partir de 12de janeiro de 2018.
Data vênia, não poderá ser considerado, para
fins de redução de multa e incentivo fiscal, baseado em uma lei, que se
quer entrou em vigor.
Jamais, poderá ser aprovada uma lei ordinária,
baseado exclusivamente na informação do Autor, que o ISSQN,
aumentará substancialmente a receita deste Imposto no Município de
Unaí MG, bem como o incentivo fiscal, é renuncia de receita, nada
podendo afirmar, que os contribuintes irão pagar os tributos em dia, não
havendo nos autos, nenhum documento firmado pelo Sr. Prefeito, que
não afetará as metas e resultados fiscais previstos na Lei de Diretrizes
Orçamentária.
No mais, nenhuma lei entrará em vigor, sem o prazo de
45 dias, previsto LICC e ainda, na anterioridade da lei, que exige qualquer
cobrança, isenção de imposto, se no Município já existe uma Lei, onde
determina que cada criança nascida no Município, terá de ser plantada
uma arvore, agora, fixou um prazo, ínfimo referente ao mês de janeiro,
para os contribuintes interessados protocola o pedido devidamente
justificado, desde que esteja com sua obrigações tributárias em dia.
O próprio Prefeito, afirma que é impossível fazer
estimativa de impacto orçamentário, tornando ilegal a aprovação da lei.
Por outro lado, conforme determina a Lei Orgânica do
Município de Unaí MG, que é hierarquicamente, superior ao Regimento
• Interno da Câmara Municipal, "resolução", tendo em vista as divergências,
prevalece o que determina a Lei Orgânica do Município de Unaí MG, em
seus arts. 74, Inc. II, alínea A, E, e L.
Resta esclarecer, que o Presidente é competente para
recebimento do RECURSO, bem como determinar a sua tramitação nos
termos da lei.
Face ao exposto, requer se digne V. Senhoria, seja
recebido o presente RECURSO, e submetido a apreciação da Comissão
Competente e após remetido ao Plenário para votação.
Termos em que,
Pede Deferimento.
Unaí MG, 28 de dezembro de 2017.
ILTON DE OLIVEIRA CAMPOS.
VEREADOR LÍDER PHS.
O conteúdo da fl. n.° 54 não pode ser divulgado por força de vedação legal contida no
inciso IV do artigo 32 da Lei Federal n.° 12.527, de 18 de novembro de 2011.