br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaFIXA O PERCENTUAL DA REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, CONCEDE A REVISÃO GERAL DE FORMA PARCELADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10597

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 1/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.139, de 28 de fevereiro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-27 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 15/GSC, de 27/2/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 1/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 03329/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-26 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 12/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 26/2/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-02-22 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-02-22 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 12/2018 aprovado, em turno único, no dia 22/2/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-02-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 12/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 22/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-02-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/2/2018.
2018-02-19 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2018, em segundo turno, no dia 19/2/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-02-15 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-02-15 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 1 e 2 ao Projeto de Lei n.º 1/2018, em turno único e em bloco, no dia 15/2/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-02-15 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 1/2018, em primeiro turno, no dia 15/2/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-02-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 2ª Reunião Ordinária.
2018-02-08 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-02-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 8/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2018 e às Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 8/2/2018, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-02-08 Parecer Apresentado — Parecer n.º 8/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2018 e as Emendas n.º 1 e 2, de relatoria do Vereador Valdir Porto, apresentado em 8/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Valdir Porto, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-02-08 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 8/2/2018.
2018-02-08 Parecer Aprovado U Parecer n.º 1/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2018 com as Emendas n.º 1 e 2, aprovado em turno único, no dia 8/2/2018, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-02-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 1/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 1/2018 com a apresentação das Emendas n.º 1 e 2, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 6/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-05 Aguardando Parecer — O Vereador Eugênio Ferreira requer ao Presidente da Câmara a reunião conjunta das Comissões de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas para apreciação do Projeto de Lei n.º 1/2018, sendo deferido no dia 5/2/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/2/2018.
2018-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 1/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 77, de 10/1/2018. Unaí, 2/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI Nº …./2018.
Fixa o percentual da revisão geral da remuneração 
dos servidores públicos da administração direta e 
indireta do Poder Executivo do Município de Unaí, 
concede a revisão geral de forma parcelada e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga seguinte Lei:
Art. 1º Fica fixado o percentual de 2,95% (dois inteiros e noventa e cinco centésimos 
por cento), para a revisão geral anual de todos os servidores públicos efetivos, comissionados e 
contratados da administração direta e indireta do Poder Executivo, extensivamente aos proventos da 
inatividade e às pensões pagas, diretamente, pelo Município, em conformidade com o disposto no 
inciso X do artigo 37 da Constituição Federal e na Lei n.º 2.311, de 8 de julho de 2005.
§ 1º O percentual de que trata o artigo 1º desta Lei corresponde ao somatório 
acumulado da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA –, apurado 
pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE –, relativo ao período de 
janeiro de 2017 a dezembro de 2017.
§ 2º Após a aplicação do percentual previsto no caput deste artigo, a remuneração 
dos servidores que permanecer inferior ao salário mínimo nacional será elevada àquele piso para 
assegurar o disposto no inciso IV do artigo 7º da Constituição Federal.
§ 3º As despesas decorrentes desta Lei estão em conformidade com o disposto no 
parágrafo sexto do artigo 17 da Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000.
§ 4º A remuneração dos professores que permanecer inferior ao piso salarial 
profissional nacional do magistério público será elevada ao patamar fixado pelo Governo Federal 
para o ano de 2018, observada a proporcionalidade prevista no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei 
Federal n.º 1.738, de 16 de julho de 2008.
Art. 2º A revisão de que trata esta Lei estende-se aos servidores inativos e 
pensionistas, na forma prevista na Constituição Federal e legislações que dispõe sobre o regime 
próprio de previdência, se for o caso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, garantindo seus efeitos 
financeiros a partir de 1º de janeiro de 2018.
Unaí, 10 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município. 
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo

open original →