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materia nº 2/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 2 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 2.710, DE 2 DE JUNHO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10600

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 2/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.148, de 5 de abril de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-03 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 43/GSC, de 3/4/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 2/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06069/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 2/4/2018, por dez votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2018-04-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-02 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 57/2018 aprovado, em turno único, no dia 2/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 57/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 2/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-03-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/3/2018.
2018-03-26 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 2/2018, devidamente emendado, em segundo turno, no dia 26/3/2018, por onze votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2018-03-19 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-03-19 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 2/2018, em turno único, no dia 19/3/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e uma ausência.
2018-03-19 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 2/2018, em primeiro turno, no dia 19/3/2018, por doze votos favoráveis, um voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2018-03-19 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 7ª Reunião Ordinária.
2018-03-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 46/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2018 com a Emenda de n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/3/2018, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 46/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2018 e a Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 16/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-08 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-03-06 Em Tramitação — Proposições distribuída em 6/3/2018.
2018-03-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 27/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2018 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 27/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 2/2018 com a apresentação da Emenda n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 5/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/2/2018.
2018-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 2/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 78, de 18/1/2018. Unaí, 2/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI Nº …./2018.
Altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.710, de 2 
de junho de 2011 e dá outras providencias”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 12 da Lei Municipal nº 2.710, de 2 de junho de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 12. A carga horária de trabalho será aquela definida no contrato firmado 
entre o profissional e a Administração Pública”. (NR)
Art. 2º Fica revogado o artigo 24 da lei nº 2.710, de 2 de junho de 2011. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo

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