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materia nº 3/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaAUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA ENTIDADE FILANTRÓPICA - ANMECC - ASSOCIAÇÃO NOROESTE MINEIRO DE ESTUDOS E COMBATE AO CÂNCER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id10602

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-12 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 3/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.151, de 11 de abril de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 59/GSC, de 10/4/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 3/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 06677/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 63/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/4/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-05 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 63/2018 aprovado, em turno único, no dia 5/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-05 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 63/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 5/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-04-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/4/2018.
2018-04-02 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2018, em segundo turno, no dia 2/4/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-26 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-03-26 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 3/2018, em primeiro turno, no dia 26/3/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-26 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia no decorrer da 8ª Reunião Ordinária, considerando ter esgotado o prazo do regime de urgência.
2018-03-21 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-21 Parecer Aprovado U Parecer n.º 51/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2018, aprovado em turno único, no dia 21/3/2018, por cinco votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2018-03-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 51/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 19/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-19 Aguardando Parecer — Considerando a rejeição do Parecer n.º 50/2018, o Presidente da Comissão, Vereador Tião do Rodo, autodesigna-se novo relator do Projeto de Lei n.º 3/2018 para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-03-19 Parecer Rejeitado U Parecer n.º 50/2018, contrário ao Projeto de Lei n.º 3/2018, rejeitado em turno único, no dia 19/3/2018, por nove votos contrários, nenhum voto favorável, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-19 Parecer Apresentado — Parecer n.º 50/2018, contrário ao Projeto de Lei n.º 3/2018, de relatoria do Vereador Ilton Campos, apresentado em 19/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social e encaminhada ao Vereador Ilton Campos, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-03-13 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Educação, Saúde, Saneamento e Assistência Social em 13/3/2018.
2018-03-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 31/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2018, aprovado em turno único, no dia 12/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 31/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 3/2018, de relatoria do Vereador Alino Coelho, apresentado em 5/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Alino Coelho, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/2/2018.
2018-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 3/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 80, de 23/1/2018. Unaí, 2/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI Nº ...../2018
Autoriza a destinação de recursos públicos para 
entidade filantrópica - ANMECC – Associação 
Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer e 
dá outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a destinar recursos públicos na ordem de 
R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a ANMECC – Associação Noroeste Mineiro de Estudos 
e Combate ao Câncer, destinado à aquisição de materiais de construção para a obra do Hospital do 
Câncer do Noroeste Mineiro.
Parágrafo único. Para o cumprimento do disposto no caput deste artigo deverá ser 
observado o disposto no inciso XXIX do artigo 96 da Lei Orgânica do Município; o artigo 26 da 
Lei 101, de 4 de maio de 2000; na Lei Federal n.º 13.019, de 31 de julho de 2014, e na Lei 
Municipal n.º 3.083, de 8 de maio de 2017.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial, por 
anulação, ao orçamento vigente, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para atender à 
programação discriminada no Anexo I desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender as despesas decorrentes da abertura do presente 
crédito especial serão provenientes da anulação especificada no Anexo II desta Lei. 
§ 2º A vigência do crédito adicional especial autorizado no caput deste artigo está em 
conformidade com o disposto no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição Federal. 
§ 3º O presente crédito adicional especial, por anulação, destina-se ao atendimento da 
entidade filantrópica especificada no art. 1º desta Lei que tem como intuito investimento na 
construção de unidade de saúde que desenvolve trabalhos no âmbito de estudos e combate ao 
câncer.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º ........ , DE ....... DE......DE 2018. 
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.06.04.10.303.2750.0018.4.4.50.42.00 Nova 100 500.000,00
Total 500.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 2º LEI N.º....... , DE ........ 
DE..............DE 2018.
ANULAÇÃO
Ordem Classificação Orçamentária Ficha Fonte Valor (R$)
1 02.04.01.99.999.9999.9999.9.9.99.99.99 188 100 500.000,00
Total 500.000,00

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