materia nº 4/2018

PROJETO DE LEI Nº....../2017 
Cria o Fundo Municipal do Idosos e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Fundo Municipal do Idoso, vinculado à Secretaria Municipal 
de Desenvolvimento Social e Cidadania com a finalidade de proporcionar os meios financeiros 
necessários para a implantação, manutenção e desenvolvimento de programas e ações dirigidos ao 
idoso.
Art. 2º O Conselho Municipal do Idoso tem as seguintes finalidades:
I – custear despesas com programas, ações e serviços destinados ao atendimento 
do idoso, visando assegurar os seus direitos fundamentais e criar condições para promover a sua 
autonomia, integração e participação efetiva na sociedade;
II - ações e serviços de atendimento à pessoa idosa que fomentem a prevenção e o 
enfrentamento a violência, bem como que promovam assistência social, educação, cultura, esporte e 
lazer, dentre outras;
III - campanhas educativas e de captação de recursos, publicações, divulgação das 
ações de promoção, proteção, defesa e atendimento aos direitos da pessoa idosa;
IV – capacitar conselheiros e dirigentes do Conselho Municipal do Idoso; e 
V – realizar investimentos em móveis, equipamentos, veículos e construção ou 
reforma de bens imóveis destinados à rede pública e não governamental de atendimento ao idoso.
Art. 3º São Fontes de Receita do Fundo Municipal do Idoso:
I – recursos provenientes dos fundos Nacional e Estadual do Idoso;
II – as contribuições de governos e organismos nacionais e internacionais;
III – as doações realizadas com base no inciso I do artigo 12 da Lei Federal nº 
9.250, de 26 de dezembro de 1995 e artigo 3º da Lei Federal nº 12.213, de 20 de janeiro de 2010;
IV – as multas aplicadas pelo Poder Judiciário com base em infrações das normas 
estabelecidas pela Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de 2003;
V – os recursos que lhe forem destinados no orçamento do Município; e 
VI – outros recursos que lhe forem destinados.
Art. 4º As doações realizadas com base no inciso III do artigo anterior, poderão ser 
deduzidas da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda, observado o teto estabelecido no 
art.12 da Lei Federal nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Art. 5º A aplicação dos recursos do Fundo Municipal do Idoso deverá ser destinada 
ao financiamento de programas, projetos, serviços e ações governamentais e não governamentais 
que propiciem à pessoa idosa a promoção dos seus direitos fundamentais à vida, à liberdade, ao 
respeito, à dignidade, aos alimentos, à saúde, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer e à 
assistência social.
Art. 6º A gestão administrativa do Fundo Municipal do Idoso caberá à Secretaria 
Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania, ouvido previamente o Conselho Municipal do 
Idoso, no caso de tomada de decisões.
Art. 7º A gestão financeira dos recursos do Fundo Municipal do Idoso será feita pela 
Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento.
§ 1º A Secretaria Municipal da Fazenda e Planejamento deverá aplicar os recursos 
disponíveis, revertendo ao próprio Fundo Municipal do Idoso os rendimentos daí resultantes.
§ 2º Os recursos que compõem o Fundo Municipal do Idoso serão depositados em 
conta especifica mantida em Instituição Financeira designada pela Secretaria Municipal da Fazenda 
e Planejamento, aberta especialmente para esta finalidade.
Art. 8º Caberá ao Conselho Municipal do Idoso estabelecer, anualmente, as 
diretrizes, prioridades e programas de alocação de recursos do Fundo Municipal do Idoso, em 
conformidade com os princípios e diretrizes estabelecidas na Lei Federal nº 10.741, de 2003, e 
observada a política municipal para idosos estabelecidas na Lei nº 1.516, de 24 de junho de 1994, 
bem como acompanhar as ações desenvolvidas com verbas dele provenientes, com o intuito de 
gerar condições para a proteção e a promoção da autonomia, da integração e da participação efetiva 
do idoso na sociedade.
Art. 9º. O Fundo Municipal do Idoso será vinculado à Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social e Cidadania, a quem compete gerir seus recursos de acordo com as normas 
gerais de direito financeiro estabelecidas na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, Lei 
Municipal nº 3.083, de 8 de maio de 2017, bem como as normas de licitações e contratos de que 
trata a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 10. O financiamento de programas, projetos ou ações de entes públicos ou 
organizações da sociedade civil pelo Fundo Municipal do Idoso será realizado por meio de parcerias 
celebradas com a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
§ 1º Os critérios para a aprovação de programas, projetos ou ações devem ser fixados 
pelo Conselho Municipal do Idoso – CMI.
§ 2º É vedada a aplicação de recursos do Fundo Municipal do Idoso sem a 
deliberação do Conselho Municipal do Idoso. 
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo