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materia nº 1/2018

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2018
Date 2018-02-02
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
native_id10606

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018, considerando sua rejeição, em segunda discussão e votação, na reunião plenária do dia 16 de abril de 2013 (ver Documento Acessório).
2018-04-16 Rejeitado em Plenário S Rejeitado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei Complementar n.º 1/2018, em segundo turno, no 16/4/2018, por sete votos contrários, quatro votos favoráveis, uma abstenção e três ausências.
2018-04-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto Lei Complementar n.º 1/2018, em primeiro turno, no 9/4/2018, por dez votos favoráveis, um voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2018-04-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-03-26 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 54/2018, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 26/3/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-23 Parecer Apresentado — Parecer n.º 54/2018, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 23/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-21 Aguardando Parecer — O Vereador Professor Diego requer do Presidente da Comissão, em 21/3/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2018-03-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-03-12 Em Tramitação — Proposição distribuída em 12/3/2018.
2018-03-08 Sem Parecer — Despacho do Presidente da Comissão de Constituição, Legislação, Justiça, Redação e Direitos Humanos determina o encaminhamento do Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018 à Mesa Diretora sem o pronunciamento da Comissão, tendo em vista a perda de prazo da Comissão para apreciar o Parecer n.º 32/2018, emitido pelo novo relator. (ver Documento Acessório)
2018-03-06 Parecer Apresentado — Parecer n.º 32/2018, favorável ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 6/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-02 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo do relator para emissão de parecer, o Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Cesar Rodrigues novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-02-22 Aguardando Parecer — Substitutivo n.º 1 recebido e encaminhado ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-02-15 Em Tramitação — Substitutivo n.º 1 distribuído em 15/2/2018.
2018-02-15 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 91, de 9/2/2018. Unaí, 15/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.
2018-02-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/2/2018.
2018-02-02 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei Complementar n.º 1/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 79, de 19/1/2018. Unaí, 2/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº …./2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 75, de 
29 de dezembro de 2017 e dá outras providencias”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 14 da Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 2017, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 14. Os créditos tributários ou não tributários inscritos em dívida ativa poderão 
ser parcelados em até 60 (sessenta) vezes, com juros vincendos de 1% (um por cento) ao mês, 
desde que o contribuinte esteja com os pagamentos do exercício em curso em dia”.
“§1º O valor mínimo de cada parcela será de:
I – R$ 300,00 (trezentos reais) para pessoas jurídicas; e
 II – R$ 100,00 (cem reais) para pessoas físicas”.
“§ 2º A concessão do benefício está condicionada à regularidade da situação fiscal 
do sujeito passivo no exercício do requerimento, respeitada a natureza do lançamento tributário de 
cada tributo”. (NR)
Art. 2º O caput do artigo 15 da Lei Complementar nº 75, de 29 de dezembro de 2017, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15. Os créditos tributários e não tributários vencidos, não inscritos em Dívida 
Ativa, poderão ser parcelados administrativamente em até 24 (vinte e quatro) vezes, com juros 
vincendos de 1% (um por cento) ao mês”. (NR) 
§ 1º (revogado)
§ 2º O valor mínimo de cada parcela será:
I – R$ 200,00 (duzentos reais) para pessoa jurídica; e
II – R$ 70,00 (setenta reais) para pessoa física.
Art. 3º Acrescenta o artigo 15-A a Lei Complementar nº 75 de 29 de dezembro de 
2017, com a seguinte redação:
Art. 15-A. Durante o período de parcelamento dos créditos tributários e não 
tributários, inscritos ou não em dívida ativa, o sujeito passivo não poderá inadimplir com tributos 
da mesma espécie, cujos fatos geradores ocorram após a sua concessão, sob pena de perda do 
benefício.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 18 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo

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