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materia nº 30/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 30 / 2018
Date 2018-02-05
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO AO ÓRGÃO COMPETENTE, AÇÕES E GESTÕES NO SENTIDO DE VIABILIZAR O TÉRMINO DA ÁREA INTEGRADA DE SEGURANÇA PUBLICA – AISP – E DO POSTO DE PERÍCIA INTEGRADA – PPI – NA RUA ACÁCIO AFONSO DOS REIS, ESQUINA COM AVENIDA VEREADOR JOÃO NARCISO NO BAIRRO CACHOEIRA, EM CONFORMIDADE COM A LEI MUNICIPAL N.º 2.625, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2009.
native_id10639

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-13 Aguardando Resposta — Ofício n.º 36/GP, de 2/3/2018, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37/2018 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2018-02-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 20/GSC, de 27/2/2018, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36 e 37/2018, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 28/2/2018, sob o n.º 3.462/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/2/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-02-05 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 30/2018. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 5/2/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, ações e gestões no sentido de
viabilizar o término da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do Posto de Perícia 
Integrada – PPI – na Rua Acácio Afonso dos Reis, esquina com Avenida Vereador João Narciso no 
Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro de 2009.
Termos em que,
pede e espera deferimento. 
Unaí, 2 de janeiro de 2018, 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem como objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, senhor José Gomes Branquinho, junto ao órgão competente, ações e gestões no 
sentido de viabilizar o término da Área Integrada de Segurança Publica – Aisp – e do Posto de 
Perícia Integrada – PPI – na Rua Acácio Afonso dos Reis, esquina com Avenida Vereador João 
Narciso no Bairro Cachoeira, em conformidade com a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro 
de 2009.
A construção dos prédios citados e o seu funcionamento é de suma importância para 
a unificação das ações das forças de segurança, melhorando a prevenção e o combate à 
criminalidade e, consequentemente, melhorando a qualidade de vida da população.
Ressalte-se ainda que a Lei Municipal n.º 2.625, de 12 de novembro de 2009 trata 
exatamente da doação ao Estado de Minas Gerais dos terrenos necessários à construção das 
estruturas para abrigar os órgãos citados, lembrando-se que o referido diploma legal estabelece 
prazo de cinco anos para que as destinações dos terrenos sejam concretizadas.
São pelas razões expostas, sempre com finalidade de alcançar o bem para a 
população, que espera o Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares, 
no sentido de votar em a favor da presente proposição. 
Unaí, 2 de janeiro de 2018, 74º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO ARARA
PSB

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