PROJETO DE LEI N. º ......./2018
Altera dispositivos das Leis nº 2.198, de 03 de maio
de 2004 que dispõe sobre a Organização
Administrativa do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais de Unaí – Unaprev e
2.199, de 03 de maio de 2004 que dispõe sobre a
Estruturação do Plano de Cargos e Carreiras do
Unaprev, institui novas tabelas de vencimentos e dá
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII e XIV, da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica extinto do quadro pessoal do Unaprev o cargo de Administrador,
constante no item “III” do “Anexo I” da Lei Ordinária nº. 2.199 de 03 de maio de 2004, sendo
excluída a Categoria Profissional: Administrador do Grupo Ocupacional de Nível Superior dos
anexos III e VIII da Lei Ordinária nº. 2.199 de 03 de maio de 2004.
Art. 2º Altera a redação do Parágrafo único do artigo 3º da Lei nº 2.199, de 03 de
maio de 2004, criando o Nível Superior Intermediário nos grupos ocupacionais do Unaprev, com
cargos e classes instituídos pelos Anexos, II, III, IV e tabela salarial instituída pelo Anexo V, que
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Parágrafo único. Os cargos de que trata o caput deste artigo integram os seguintes
grupos ocupacionais:
I - Administrativo-Contábil-Financeiro;
II – Serviços Gerais, Manutenção e Transportes;
III – Nível Superior; e
IV – Nível Superior Intermediário.”(NR)
Art. 3º Fica criado no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de
Procurador, de provimento efetivo e recrutamento amplo aos graduados em Direito, devidamente
inscritos na OAB – Ordem dos Advogados do Brasil, com vencimento inicial fixado pelo Anexo V.
Art. 4º O Anexo VIII da Lei Ordinária nº. 2.199 de 03 de maio de 2004 fica
acrescido Grupo Ocupacional de Nível Superior Intermediário, com a Categoria Profissional:
Procurador, com sua Descrição Sintética, Atribuições Típicas, Requisitos para Provimento,
Recrutamento e Perspectivas de Desenvolvimento Funcional, na forma do Anexo IV desta Lei.
Art. 5º Fica extinto do quadro pessoal do Unaprev o cargo em comissão de Assessor
Jurídico, criado através da Lei Ordinária nº. 2.198/2004.
Art. 6º Fica criado no âmbito do Quadro de Pessoal do Unaprev, o cargo de Assessor
Administrativo, Jurídico e Legislativo, de provimento em comissão e recrutamento amplo por
profissional com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito ou Economia, com
registro no respectivo Conselho de Classe, com vencimento inicial fixado pelo Anexo I.
Art. 7º Fica transformada a seguinte unidade do Instituto de Previdência dos
Servidores Públicos Municipais – Unaprev, criada pela Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 e
alterada pela Lei nº. 2.383 de 29 de maio de 2006:
I – Assessoria Jurídica em Assessoria Administrativa, Jurídica e Legislativa
Art. 8º O artigo 8º - A da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 8º - A. O cargo de Diretor-Presidente do Unaprev é de livre nomeação e
exoneração pelo Prefeito e recrutamento amplo; o cargo de Assessor Administrativo, Jurídico e
Legislativo provido por profissional com formação em Administração, Ciências Contábeis, Direito
ou Economia e Diretor de Serviço, provido por profissional com formação técnica na área, são de
livre nomeação e exoneração pelo Diretor-Presidente e recrutamento amplo”. (NR)
Art. 9º O artigo 2º da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de 2004, passa a vigorar com a
seguinte redação, incluindo as alíneas “a” e “b”:
“Art. 2º. Integram à Presidência as seguintes unidades:
I – Assessoria Administrativa, Jurídica e Legislativa;
a) Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo;
b) Procurador;
II – Controladoria Interna;
III – Diretoria do Serviço de Pessoal e de Concessão de Benefícios; e
IV – Diretoria de Serviço de Contabilidade e Tesouraria.” (NR).
Art. 10. As promoções para o cargo de Procurador serão processadas e concedidas
pelo Unaprev de acordo com a necessidade do serviço, sendo limitadas a 5 (cinco) promoções no
decorrer da carreira.
Art. 11. O caput e os incisos I e III do artigo 5º-A da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de
2004, introduzidos pelo artigo 6º da Lei nº. 2.383 de 29 de maio de 2006 passam a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º-A. Compete basicamente ao Assessor Administrativo, Jurídico e Legislativo:
I – prestar assessoramento à Presidência, através de pareceres técnicos,
administrativos, legislativos e jurídicos nos processos de concessão e revisão de aposentadoria,
pensão e outros benefícios; e
III – orientar e assessorar o Conselho de Administração participando das reuniões
ordinárias e extraordinárias, e, o (a) Diretor (a) Presidente do instituto através de pareceres
técnicos, administrativos, legislativos e jurídicos em processos administrativos e comunicações
internas.” (NR)
Art. 12. Fica revogado o inciso II do artigo 5º-A da Lei n.º 2.198, de 03 de maio de
2004, introduzido pelo artigo 6º da Lei nº. 2.383 de 29 de maio de 2006 e o artigo 3º e 4º da Lei
2.618 de 21 de outubro de 2009.
Art.13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAES PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS LIRA
Diretora-Presidente do Unaprev
EDSON DA SILVA FERRÃO
Presidente do Conselho de Administração do Unaprev
ANEXO I DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO ÚNICO DA LEI N.º 2.198, DE 3 DE MAIO DE 2004.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Código Denominação Número de
Vagas
Forma de
Recrutamento
Valor R$
----------- ----------- ----------- ----------- -----------
IP-DAS-02
Assessor
Administrativo,
Jurídico e Legislativo
01 Amplo 5.306,63
----------- ----------- ----------- ----------- -----------
”(NR)
ANEXO II DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO I DA LEI 2.199 DE 3 DE MAIO DE 2004
CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO UNAPREV
Denominação
do Grupo
Ocupacional
Denominação do Cargo Nível de Vencimento Quantitativo de
Vagas
Carga Horária
Semanal
------------ ------------ ------------ ------------ ------------
------------ ------------ ------------ ------------ ------------
Nível Superior
Intermediário Procurador A ao F 1 40 hs
------------ ------------ ------------ ------------ ------------
-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------”NR
ANEXO III DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO II DA LEI 2.199 DE 3 DE MAIO DE 2004
PERSPECTIVAS DE DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL DOS CARGOS ISOLADOS E DOS
CARGOS DE CARREIRA DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO DE PESSOAL DO
UNAPREV
III – GRUPO DE OCUPAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR
IV GRUPO DE OCUPAÇÃO DE NÍVEL SUPERIOR INTERMEDIÁRIO
---------------------------------------------------------------------------------------------------------” (NR)
----------------- ----------------- -----------------
Contador I Contador II Contador III
Economista I Economista II Economista III
Procurador A Procurador B Procurador C
Procurador D Procurador E Procurador F
ANEXO IV DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO IV DA LEI 2.199 DE 3 DE MAIO DE 2004
DESCRIÇÃO DAS CLASSES DA PARTE PERMANENTE DO QUADRO
DE PESSOAL DO UNAPREV
Grupo Ocupacional de Nível Superior Intermediário
1. Categoria profissional: Procurador
2. Descrição sintética: compreende o cargo que se destina a representatividade jurisdicional do
Unaprev, judicial e extrajudicialmente.
3. Atribuições típicas:
a) atuar em qualquer foro ou instância em nome do Unaprev, nos feitos em que seja autor, réu,
assistente ou oponente, no sentido de resguardar seus interesses;
b) estudar e redigir minutas de projetos de leis, portarias, atos normativos, bem como
documentos contratuais de toda espécie, em conformidade com as normas legais;
c) efetuar a cobrança de débitos previdenciários, judicial ou extrajudicialmente;
d) estudar questões de interesse do Unaprev que apresentem aspectos jurídicos específicos;
e) assistir à Unaprev na negociação de contratos, convênios e acordos com outras entidades
públicas ou privadas;
f) analisar processos referentes à aquisição, transferência, alienação, cessão, permuta,
permissão e concessão de bens ou serviços, conforme o caso, em que for interessado o
Unaprev, examinando a documentação concernente à transação;
g) elaborar pareceres, informes técnicos e relatórios, realizando pesquisas, entrevistas, fazendo
observações e sugerindo medidas para implantação, desenvolvimento e aperfeiçoamento de
atividades em sua área de atuação;
h) participar das atividades de treinamento e aperfeiçoamento de pessoal técnico e auxiliar,
realizando-as em serviço ou ministrando aulas e palestras, a fim de contribuir para o
desenvolvimento qualitativo dos recursos humanos em sua área de atuação;
i) participar de grupos de trabalho e/ou reuniões com unidades da Unaprev, realizando estudos,
emitindo pareceres ou fazendo exposições sobre situações e/ou problemas identificados,
opinando, oferecendo sugestões, revisando e discutindo trabalhos técnico-científicos, para fins
de formulação de diretrizes, planos e programas de trabalho afetos ao Município; e
j) realizar outras atribuições compatíveis com sua especialização profissional.
4. Requisitos para provimento:
Instrução - curso de nível superior em Direito e registro na OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil.
5. Recrutamento:
a) Externo: No mercado de trabalho, mediante concurso público para o nível “A” da tabela
salarial VI; e
b) Interno: Para o nível subsequente, observado o interstício mínimo de 1.825 (um mil
oitocentos e vinte e cinco) dias no nível anterior, e assim, sucessivamente, até o nível “F”.
6. Perspectivas de desenvolvimento funcional:
Progressão - para o padrão salarial imediatamente superior na classe a que pertence.
Promoção - da classe A de Procurador para as classes B, C, D e E.
ANEXO V DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
TABELA DE VENCIMENTOS
I II III IV V VI VII VIII
A 3.345,87 3.446,25 3.549,63 3.656,12 3.765,81 3.878,78 3.995,14 4.115,00
B 3.847,75 3.963,18 4.082,08 4.204,54 4.330,68 4.460,60 4.594,42 4.732,25
C 4.424,91 4.557,66 4.694,39 4.835,22 4.980,28 5.129,69 5.283,58 5.442,08
D 5.088,65 5.241,31 5.398,55 5.560,51 5.727,32 5.899,14 6.076,11 6.258,40
E 5.851,95 6.027,51 6.208,33 6.394,58 6.586,42 6.784,01 6.987,53 7.197,16
F 6.729,74 6.931,63 7.139,58 7.353,77 7.574,38 7.801,61 8.035,66 8.276,73
G 7.739,20 7.971,38 8.210,52 8.456,83 8.710,54 8.971,85 9.241,01 9.518,24
H 8.900,08 9.167,08 9.442,10 9.725,36 10.017,12 10.317,63 10.627,16 10.945,98
I 10.235,09 10.542,15 10.858,41 11.184,16 11.519,69 11.865,28 12.221,24 12.587,87