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materia nº 103/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 103 / 2018
Date 2018-02-08
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE ENVIAR A ESTA CASA LEGISLATIVA PROJETO DE LEI PARA PROMOVER A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, SITUADO NA RUA ESPATODEA AO LADO DO ANTIGO CEM PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA RENOVADORA DO BAIRRO CIDADE NOVA.
native_id10716

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-02 Finalização do Processo — Despacho do Presidente resolve anular o recebimento dos Requerimentos de n.º 99, 101, 102, 103, 104, 105 e 106/2018, de autoria da Vereadora Shilma Nunes, exarado em 8/2/2018, considerando o despacho da Mesa Diretora do dia 20/2/2018, anexo a este, e determina a cientificação da autora e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2018-02-08 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 103/2018. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 8/2/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de enviar a esta Casa Legislativa projeto de lei para promover a concessão de direito real de 
uso de imóvel público, situado na Rua Espatodea ao lado do antigo Cem para a Associação
Comunitária Renovadora do Bairro Cidade Nova.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, providência no sentido de enviar a esta Casa 
Legislativa projeto de lei para promover a concessão de direito real de uso de imóvel 
público, situado na Rua Espatodea ao lado do antigo Cem para a Associação Comunitária 
Renovadora do Bairro Cidade Nova.
O presente reinvindicação é um pleito da referida entidade que tanto promove o bem 
em nossa cidade, realizando obras belíssimas de caridade, bem como lutando pelo fim da 
desigualdade social. 
Diante de tamanha importância, nada mais justo que Associação Renovadora tenha o 
apoio do Poder Público Municipal, na forma de destinação de um imóvel público onde serão 
edificadas obras que sirvam de abrigo para os trabalhos social que vão somar com o Poder Público 
Municipal na solução dos problemas sociais do nosso Município.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão 
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT

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