br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 10/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 10 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE MARIA APARECIDA SILVEIRA RODRIGUES.
native_id10738

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-09-06 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 10/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.169, de 5 de setembro de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-05 Finalização do Processo — Lei n.º 3.169, de 5 de setembro de 2018, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2018-09-04 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 207/GSC, de 4/9/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 10/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 14662/2018 (ver Documento Acessório).
2018-09-03 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 292/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-09-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-09-03 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 292/2018 aprovado, em turno único, no dia 3/9/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-31 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 292/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 31/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodriges, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-08-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 10/2018, em segundo turno, no dia 27/8/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-27 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.
2018-08-24 Em Tramitação — Ofício n.º 191/2018/SEGOV, de 20/8/2018, encaminha informação acerca do Projeto de Lei n.º 10/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-07 Aguardando Providência — Ofício n.º 2018/2018/SEGOV, de 6/6/2018, informa que a Chefe de Divisão de Patrimônio do Município entrou em contato com um dos herdeiros do Senhor Sebastião Malaquias Rodrigues, o qual solicitou o prazo de 30 dias para providenciar as cartas de anuência dos herdeiros, tendo em vista que todos residem em outro município (ver Documento Acessório.
2018-05-03 Aguardando Providência — Ofício n.º 76/GSC, de 3/5/2018, solicita do Prefeito José Gomes Branquinho providência no sentido de diligenciar junto aos herdeiros necessários do Senhor Sebastião Malaquias Rodrigues acerca da anuência formal dos mesmos em prol da legitimação de posse de imóvel em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues e , ainda, o encaminhamento a esta Casa da documentação relacionada à anuência para instrução do Projeto de Lei n.º 10/2018, sendo protocolizado no dia 4/5/2018 sob o n.º 07960/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 10/2018, em primeiro turno, no dia 23/4/2018, por nove votos favoráveis, nenhum voto contrário, quatro abstenções e duas ausências.
2018-04-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-12 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 73/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2018, aprovado em turno único, no dia 12/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 73/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-03-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/3/2018.
2018-03-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 41/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2018, aprovado em turno único, no dia 19/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 41/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 14/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-03-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/3/2018.
2018-03-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 25/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 10/2018, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º.…/2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de Maria 
Aparecida Silveira Rodrigues.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Maria Aparecida Silveira Rodrigues, portadora da Carteira de 
Identidade n.° M-7.668.346-SSP/MG e do CPF n.° 967.053.886-68, residente e domiciliado na Rua 
Amélia Gaia, n.º 44, Bairro Vila São Sebastião, neste município de Unaí-MG, nos termos dos 
artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 06, da Quadra 01, situado na Rua 
Amélia Gaia, n.º 44, Bairro Vila São Sebastião, com área de 216,00 m² (duzentos e dezesseis 
metros quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N de Transcrições e 
Transmissões, às fls. 11, do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG.
II – medidas e confrontações: 
a) Frente: 10,80 m (dez vírgula oitenta metros), confrontando-se com a Rua Amélia 
Gaia;
b) Fundo: 10,80 m (dez vírgula oitenta metros), confrontando-se com o lote 26;
c) Lateral esquerda: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com o Lote nº. 07; e
d) Lateral direita: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com a Rua Cristiano 
Marques.
III – avaliado em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de Novembro de 
2017.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Revoga-se a Lei 2.102, de 12 de março de 2003.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo

open original →