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materia nº 11/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 2018
Date 2018-02-15
EmentaAUTORIZA A ALIENAÇÃO DE IMÓVEL QUE ESPECIFICA, NA MODALIDADE LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE DIVINA ROSA CUSTODIA SEVERINO.
native_id10739

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-06-19 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 11/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.161, de 18 de junho de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-12 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 152/GSC, de 12/6/2018, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 11/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 10251/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 253/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/6/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e duas ausências.
2018-06-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-06-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 253/2018 aprovado, em turno único, no dia 11/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-07 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 253/2018, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 7/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-07 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-06-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/6/2018.
2018-05-28 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2018, em segundo turno, no dia 28/5/2018, por quatorze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-21 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-05-21 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto Lei n.º 11/2018, em primeiro turno, no dia 21/5/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2018-05-14 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado, novamente, para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte, considerando ter esgotado o prazo de duração da reunião desta data antes da devida apreciação.
2018-05-07 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-05-03 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-05-03 Parecer Aprovado U Parecer n.º 89/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 3/5/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-05-02 Parecer Apresentado — Parecer n.º 89/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria da Vereadora Andréa Machado, apresentado em 2/5/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Andréa Machado, relatora designada, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-04-16 Em Tramitação — Proposição distribuída em 16/4/2018.
2018-04-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 74/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 12/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 74/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria do Vereador Professor Diego, apresentado em 12/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-02 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Professor Diego, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2018-04-02 Em Tramitação — Proposição distribuída em 2/4/2018.
2018-03-26 Parecer Aprovado U Parecer n.º 53/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, aprovado em turno único, no dia 26/3/2018, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-22 Parecer Apresentado — Parecer n.º 53/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 11/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 22/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-21 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 39/2018/Gabin, de 12/3/2018, prestando informações e encaminhando documentos para instrução do Projeto de Lei n.º 11/2018, protocolizado no dia 15/3/2018 sob o n.º 731 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 21/3/2018 (ver Documento Acessório).

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º.…/2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Divina Rosa Custodia Severino.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Divina Rosa Custódia Severino, portadora da Carteira de Identidade 
n.° MG-10.308.841 - SSP/MG e do CPF n.º 826.516.636-20, residente e domiciliado na Rua 
Amélia Gaia, n.º 33, Bairro Vila São Sebastião, neste município de Unaí-MG, nos termos dos 
artigos 11 e 13 da Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 01003, da Quadra 0024, situado na 
Rua Amélia Gaia, n.º 33, Bairro Vila São Sebastião, com área de 200,00 m² (duzentos metros 
quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N de Transcrições e Transmissões, às 
fls. 11, número de ordem 14.523 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí-MG.
II – medidas e confrontações: 
a) Frente: 10,00 m (dez metros), confrontando-se com a Rua Amélia Gaia;
b) Fundo: 10,00 m (dez metros), confrontando-se com uma Chácara;
c) Lateral esquerda: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com o Lote nº. 32; e
d) Lateral direita: 20,00 m (vinte metros), confrontando-se com o Lote n.º 34.
III – avaliado em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de Novembro de 
2017.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo

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