materia nº 12/2018

PROJETO DE LEI N.º.…/2018.
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, na 
modalidade legitimação de posse, em favor de 
Arcinato Fernandes da Silva.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a legitimação de posse, através 
de expedição de título de transferência gratuita de domínio, do imóvel identificado pelo parágrafo 
único deste artigo em favor de Arcinato Fernandes da Silva, portador da Carteira de Identidade n.°
M-7.245.899-SSPMG e do CPF n.° 944.213.076-53, residente e domiciliado na Rua Justino Lucas, 
n.º 699, Bairro Vila São Sebastião, neste município de Unaí-MG, nos termos dos artigos 11 e 13 da 
Lei n.° 1.466, de 22 de junho de 1993. 
Parágrafo único. O imóvel a que se refere o caput deste artigo possui e a seguinte 
identificação:
I – registros cadastrais constantes como Lote n.° 0165, da Quadra 0023, situado na 
Rua Justino Lucas, nº 699, Bairro Vila São Sebastião, com área de 239,66 m² (duzentos e trinta e 
nove vírgula sessenta e seis metros quadrados), procedente da área pública registrada no Livro 3-N
de Transcrições e Transmissões, às fls. 11, número de ordem 14.523 do Cartório de Registro de 
Imóveis de Unaí-MG.
II – medidas e confrontações: 
a) Frente: 09,65 m (nove vírgula sessenta e cinco metros), confrontando-se com a 
Rua Justino Lucas;
b) Fundo: 14,05 m (quatorze vírgula cinco metros), confrontando-se com lote de 
terceiro;
c) Lateral esquerda: 20,90 m (vinte vírgula noventa metros), confrontando-se com o 
Lote nº. 13; e
d) Lateral direita: 20,10 m (vinte vírgula dez metros), confrontando-se com o Lote de 
terceiro.
III – avaliado em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), pela Comissão de Avaliação 
Tributária do Município de Unaí, de acordo com o Laudo de Avaliação, de 28 de Novembro de 
2017.
Art. 2º As despesas com registro do título de traspasse do imóvel público alienado, 
na modalidade de legitimação de posse, com força de escritura pública, correrão à conta do
respectivo legitimado/beneficiário identificado pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 31 de janeiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo