materia nº 14/2018

PROJETO DE LEI N. º ......./2018.
Altera dispositivos das Leis Complementares nºs:
003-A de 16 de Outubro de 1991 e 19, de 18 de 
março de 1994 e dá outras providências.
 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei 
Complementar:
Art. 1º. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 003-A, de 16 de outubro de 
1991, que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 24. São estáveis, após 3 (três) anos de efetivo exercício, os servidores 
nomeados em virtude de concurso público.” (NR)
“Art. 26....................................................................................................................
 .....................................................................................................................
§ 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será aposentado.
(NR).
§ 2º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a 
habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de 
inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência 
de vaga. (NR) 
“Art. 29. Não poderá reverter o aposentado que já tiver completado 75 (setenta e 
cinco) anos de idade.” (NR)
“Art. 30. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento 
efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual 
sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os
seguintes fatores:” (NR)
"Art. 32. (Revogado)." (NR)
“Art. 34.........................................................................................................................
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Parágrafo único. (Revogado).” (NR)
“Art. 43. .........................................................................................................................
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II - imediata àquela em que o servidor completar 75 (setenta e cinco) anos de 
idade;” (NR)
“Art. 54. .........................................................................................................................
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Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá ser efetuado desconto 
de sua remuneração em favor de entidade sindical prevista em seu Estatuto, bem como em favor de 
instituição/entidade financeira devidamente conveniada com o Município, referente a empréstimo 
consignado.” (NR)
“Art. 58.........................................................................................................................
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II - compulsoriamente, aos setenta e cinco anos de idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de serviço;
III - ...............................................................................................................................
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c) (Revogado).” (NR)
“Art. 60. (Revogado).” (NR)
“Art. 76..........................................................................................................................
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§ 3º A Gratificação de Natal será calculada sobre a remuneração do servidor, nele 
incluídas as vantagens, inclusive no caso de cargo em comissão, quando a Gratificação de Natal 
será paga tomando-se por base o vencimento desse cargo e vantagens permanentes. (NR)
“Art. 79. Por quinquênio de efetivo exercício no serviço público municipal, será 
concedido ao servidor um adicional correspondente a 10% (dez por cento) do vencimento de seu 
cargo efetivo, até o limite de 7 (sete) quinquênios, observado o disposto nos artigos 36 a 39 desta 
Lei, ainda que investido o servidor em função de confiança ou cargo comissionado. (NR)”
“Art. 80. (Revogado).” (NR)
“Art. 81........................................................................................................................
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“§ 1º O servidor que fizer jus aos adicionais de insalubridade e periculosidade 
perceberá um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens”. (NR)
Art. 82. ........................................................................................................................
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“Parágrafo único. A servidora gestante ou lactante poderá ser afastada, enquanto 
durar a gestação e a lactação, das operações e locais previstos neste artigo, exercendo suas 
atividades em local salubre e em serviço não perigoso.” (NR)
“Art. 83. Na concessão dos adicionais de insalubridade e periculosidade serão 
observadas as situações específicas da legislação municipal.” (NR)
“Art. 87. .........................................................................................................................
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I – (Revogado).” (NR)
“Art. 89. O valor do abono familiar ou salário família é o fixado pelo Ministério da 
Previdência Social, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento.”
(NR).
“Art. 95. Para licença até 15 (quinze) dias, a inspeção será feita por médico 
indicado pelo órgão de pessoal e, se por prazo superior, por junta médica oficial.” (NR). 
“Art. 116. O servidor gozará, obrigatoriamente, 30 (trinta) dias de férias 
regulamentares por ano, concedidas de acordo com a escala organizada pela chefia imediata,
podendo ser fracionada em até 2 (dois) períodos iguais.” (NR)
“Art. 118. Perderá o direito a férias o servidor que, no período aquisitivo, houver 
gozado das licenças a que se referem os incisos IV, VII e VIII do art. 92.” (NR)
“Art. 144. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser 
remunerado pela participação em órgão de deliberação coletiva, exceto no caso previsto no 
parágrafo único.” (NR)
“Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica à remuneração devida pela 
participação em conselhos de administração, fiscal e Comitê de Investimento das Autarquias, 
observado o que, a respeito, dispuser legislação específica”. (NR)
"Art. 145. O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular licitamente 2 
(dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado:
I - de ambos os cargos efetivos se assumir o cargo de Diretor Escolar.
II - de 1 (um) cargo efetivo quando assumir o cargo de Vice-Diretor Escolar, 
podendo, neste caso, exercer a docência em um turno e a Vice-Direção no outro.
§ 1º O afastamento do exercício dos cargos de provimento efetivo não desvincula o 
servidor do regime previdenciário que continuará sobre ambos.
§ 2º Ao servidor amparado pelo caput deste artigo, seus incisos e parágrafos, será 
concedida gratificação estabelecida em lei específica." (NR)
"Art. 228. O auxílio-funeral é devido à família do servidor falecido, em valor 
equivalente ao menor vencimento e meio do plano de cargos e carreiras do Poder Executivo 
Municipal.
§ 1º O auxílio ao qual se refere o caput deste artigo será custeado pelo respectivo 
órgão ao qual o servidor estiver vinculado, observado suas legislações especificas (NR).
Art. 2º. Altera dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 18 de março de 1994, 
que passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º. A cada período de cinco anos de efetivo exercício, o servidor fará jus a 03 
(três) meses de licença prêmio com a remuneração do cargo.” (NR)
“Art. 4º. Revogado.” (NR)
“Art. 7º. É facultado a administração fracionar o gozo da licença prêmio em até 3 
(três) parcelas.” (NR).
“Art. 8º. Revogado”. (NR)
“Art. 9º. O servidor gozará obrigatoriamente os períodos de licença prêmio a que 
tiver direito, concedidas de acordo com escala organizada pela chefia imediata. 
I - Revogado (NR)
II – Revogado (NR)
III – Revogado (NR) 
Parágrafo único. Revogado (NR)
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo