materia nº 15/2018

PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Altera dispositivos da lei nº 2.025, de 15 de maio de 
2002 que Cria o Conselho Municipal de Turismo, 
revoga a lei nº 2.290, de 26 de abril de 2005 e dá 
outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 1º da Lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, vinculado à 
Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, como órgão de consulta, assessoramento e decisão nas 
matérias referentes ao Turismo no Município.” (NR)
Art. 2º - Os incisos abaixo identificados dos § § 1º e 2º do art. 3º da Lei nº 2.025 de 
2002, passam a vigorar a seguinte redação:
“Art. 3º ...............................................................................................................................
§ 1º .....................................................................................................................................
I – como membro nato, o Secretário Municipal da Cultura e Turismo;
II – um representante da Secretaria Municipal da Juventude, Esportes e Lazer;
III – um representante da Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços 
Urbanos;
IV - um representante de Órgãos da Administração Pública Estadual e/ou Federal e 
que possuam representação no município; e
V – um representante do Poder Legislativo Municipal.
§ 2º ....................................................................................................................................
I – um representante do segmento hoteleiro ou do segmento de bares, restaurantes e 
similares; 
II – um representante das Universidades Federais e/ou Estaduais;
IV – um representante das Ong’s Ambientalistas atuantes no Município de Unaí;
V – um representante dos movimentos culturais ou promotores de eventos organizados;
VI – um representante de Cooperativa de Crédito, Cooperativa de Produtores Rurais e 
de pequenos produtores. 
VII – um representante da Associação Comercial e Empresarial de Unaí; e
VIII – um representante da Imprensa Escrita ou Falada.
..............................................................................................................................” (NR)
Art. 3º O Art. 4º da Lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 4º A Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, dará suporte material e pessoal 
para o funcionamento do Conselho Municipal de Turismo.” (NR)
Art. 4º Fica revogada a lei nº 2.290, de 26 de abril de 2005.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo