materia nº 92/2018

MENSAGEM N.º 92, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com minha especial manifestação de apreço, encaminho a Vossa Excelência e, por 
vosso intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivos da 
lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002 que Cria o Conselho Municipal de Turismo, revoga a lei nº 
2.290, de 26 de abril de 2005 e dá outras providências".
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A proposta de alteração de dispositivos da lei nº 2.025, de 15 de maio de 2002, que 
Cria o Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências, e a revogação da lei nº 2.290 de 26 
de abril de 2005, é uma solicitação da Secretaria Municipal da Cultura e Turismo com o objetivo de 
atualizar a legislação e adequá-la à realidade.
4. A lei nº 2.290/2005 alterou os mesmos dispositivos que estamos propondo neste 
momento que sejam modificados novamente, assim, não há razão para que a mesma continue em 
vigor. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta