materia nº 16/2018

PROJETO DE LEI Nº ....../2018
Dispõe sobre a Criação do Fundo Municipal de 
Turismo do Município de Unaí – FUMTUR e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído o Fundo Municipal do Turismo de Unaí - FUMTUR, de 
natureza contábil e financeira, vinculado à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - Sectur, 
instrumento de captação financeira em planos, projetos, ações e empreendimentos reconhecidos 
pela entidade municipal como de interesse jurídico.
§ 1° Cabe a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo - Sectur, gerir o Fundo 
Municipal de Turismo de Unaí, sob orientação e controle do Conselho Municipal de Turismo -
Comtur.
§ 2° O Fundo Municipal de Turismo de Unaí - FUMTUR, será inscrito no Cadastro 
Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, na condição de Matriz, na forma das Instruções Normativas da 
Receita Federal em vigor, assegurando transparência na identificação e no controle de contas a ele 
vinculadas, não caracterizando autonomia administrativa e de gestão.
Art. 2° O Fundo Municipal de Turismo de Unaí - FUMTUR destina-se a:
I - fomento das atividades relacionadas ao turismo do Município, visando criar 
alternativas de geração de emprego, melhoria de renda e qualidade de vida da população de Unaí;
II - melhoria da infraestrutura turística;
III - incentivo à divulgação e promoção do Município e de seus produtos turísticos;
IV - treinamento e capacitação de profissionais vinculados ao turismo;
V - atração, captação e promoção de eventos de interesse turístico para o Município, 
sendo tais eventos de natureza empresarial, artística, esportiva, social e outros concernentes à 
demanda de negócios, cultura e lazer; e 
VI - manutenção e criação de novos serviços de apoio ao turismo no Município.
Art. 3° Constituem recursos do Fundo Municipal de Turismo de Unaí - FUMTUR:
I - recursos orçamentários e créditos adicionais destinados ao Município;
II - contribuições, transferências de pessoa física ou jurídica, instituições públicas ou 
privadas, nacionais ou estrangeiras;
III - recursos oriundos de convênios, contratos ou acordos firmados com instituições 
públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
IV - patrocínio e apoio de pessoas jurídicas, nacionais ou estrangeiras, destinados a 
promoções, eventos, campanhas publicitárias e projetos especiais no âmbito do turismo;
V - demais receitas decorrentes de depósitos bancários e aplicações financeiras, 
observadas as disposições legais pertinentes;
VI - disponibilidades monetárias em depósitos bancários ou em caixa, oriundos de 
receitas especificadas;
VII - direitos que vierem a se constituir;
VIII - bens móveis e imóveis adquiridos ou provenientes de doação, destinados à 
execução das ações e serviços turísticos de abrangência municipal; e 
IX - os valores provenientes da cobrança de taxa para exploração de espaços nos 
eventos definidos pela Secretaria Municipal da Cultura e Turismo – Sectur, como de interesse 
turístico.
Parágrafo Único. O Conselho Municipal de Turismo – COMTUR, poderá sugerir 
ações prioritárias para atendimento com recursos do Fundo Municipal de Turismo, observadas as 
finalidades previstas no art. 3° desta lei.
Art. 4° O COMTUR fará prestação de contas aos setores competentes da Prefeitura 
Municipal e ao Controle Interno, que as encaminhará para ciência do Poder Legislativo, de acordo 
com a legislação.
Art. 5° Os recursos do FUMTUR de Unaí serão aplicados em:
I – programas de promoção, proteção e recuperação turística;
II – financiamento de estudos e pesquisas voltadas para o desenvolvimento turístico 
municipal;
III – programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos humanos dos serviços 
de apoio ao turismo;
IV – programas de divulgação turística municipal em âmbito local, estadual, nacional 
e internacional;
V – contratação de mídias, anúncios e confecção de material de folders e distribuição 
para a rede da cadeia produtiva e de prestação de serviços de apoio ao turismo no Município; e
VI – custeio de eventos de Calendário Oficial de Eventos do Município de Unaí –
COET;
Art. 6º O saldo não utilizado pelo Fundo Municipal de Turismo de Unaí será 
transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 7º Ocorrendo à extinção do FUMTUR de Unaí, os bens permanentes adquiridos 
com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio do Município.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO 
Secretário Municipal de Governo