materia nº 93/2018

MENSAGEM N.º 93, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a Criação do 
Fundo Municipal de Turismo do Município de Unaí – FUMTUR e dá outras providências”.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. A criação de um Fundo Municipal do Turismo (FUMTUR) de Unaí nasce do 
diagnóstico das competências e deficiências da Secretaria Municipal do Turismo. O trabalho 
defende o fundo como uma proposta que terá potencial de transformar, impulsionar, unir e incitar a 
mobilização do trade turístico unaiense, gerando melhoria continuada do planejamento e da 
valorização do turismo do município, melhorias para Secretaria Municipal do Turismo serão 
consequências. 
4. Trata-se de um mecanismo que fornece maior agilidade e autonomia na formulação e 
execução das ações. Os recursos financeiros dos fundos podem ter origem pública e/ou privada. 
Dentre alguns exemplos para obtenção dos recursos estão: tarifação de atrativos turísticos, 
percentual de vendas de estabelecimentos de alimentação, vouchers de agências de turismo 
receptivo, variando de acordo com os principais produtos turísticos do município, respeitando a Lei 
de Responsabilidade Fiscal e as normas e regulamentos municipais. 
5. A Constituição do Fundo Municipal de Turismo possibilitará ações importantes para 
Unaí, tais como: fomento de atividades relacionadas ao turismo, incentivo e divulgação de produtos 
turísticos, promoção de eventos etc...
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(Fls. 2 da Mensagem nº 93, de 14/2/2018).
Unaí, 14 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta