materia nº 17/2018

PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Dispõe sobre a criação da Política Municipal de 
Turismo do Município de Unaí e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber 
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída em Unaí, a Política Municipal de Turismo, que estabelece as 
normas e as atribuições da Administração Pública municipal no planejamento, desenvolvimento, 
fomento e estímulo ao setor turístico.
Art. 2º Cabe à Secretaria Municipal da Cultura e Turismo, gerenciar a Política 
Municipal de Turismo, mediante o apoio técnico, logístico e financeiro do Poder Público.
Art. 3º Para atender à finalidade desta Lei, considera-se:
I – turismo: as atividades realizadas por pessoas físicas durante viagens e estada em
lugares diferentes do habitual, por período inferior à um ano, com finalidade de lazer negócios ou 
outros; e 
II – prestadores de serviços turísticos: as sociedades empresariais ou simples, os
empresários individuais e os serviços autônomos que prestem serviços turísticos remunerados e que 
exerçam atividades econômicas.
Art. 4º São objetos da Política Municipal de Turismo:
I – fomentar e divulgar o turismo através da aplicação do fluxo turístico, 
promovendo a Permanência e o gasto médio dos turistas no município;
II – estruturar e ordenar o turismo local e regional;
III – promover Unaí como destino indutor do turismo;
IV – qualificar e capacitar os produtos turísticos do município, a fim de conceder 
uma oferta qualificada, ancoradas nos segmentos turísticos potenciais;
V – estimular a geração de emprego através da qualificação, formação, 
aperfeiçoamento e capacitação de mão-de-obra turística;
VI - afirmar o turismo como importante fator de desenvolvimento sustentável e
conservação do patrimônio natural, artístico e cultural;
VII – propiciar a práticas do turismo sustentável nas áreas naturais, incentivando a
doção de condutas e práticas de mínimo impacto ambiental;
VIII– cadastrar os prestadores de serviços turísticos;
IX – desenvolver, promover e ordenar os diversos segmentos turísticos;
X – implementar o inventário de patrimônio turístico municipal, atualizando-o
regularmente;
XI – proporcionar o fortalecimento turístico do município através de associação com
outros municípios, formando assim, circuitos turísticos;
XII – auxiliar no fortalecimento e desenvolvimento da rede empresarial unaiense;
XIII – promover anualmente, junto aos órgãos responsáveis, as festas tradicionais,
conforme calendário de eventos do município e outros que fomentam o turismo no município;
XIV – implementar projetos de infra-estrutura turística, proporcionando o 
desenvolvimento da cadeia produtiva do turismo;
 XV – contribuir com os órgãos responsáveis para a proteção do meio ambiente, da
biodiversidade e do patrimônio cultural de interesse turístico;
XVI – informar sociedade, através dos meios disponíveis, sobre a importância 
econômica e social dos turismo;
XVII – elaborar o código de ética que preserve entre outros, a autenticidade e a
originalidade dos produtos artesanais, garantindo os direitos de propriedade intelectual de cada 
artesão;
XVIII – contribuir para a criação de associações voltada ao setor turístico; e
XIX – atender as demais determinação do Poder Executivo Municipal desde que
estejam de acordo com as finalidades da Política Municipal de Turismo. 
Art. 5º O Plano Municipal de Turismo – PMT, parte integrante da Política Municipal 
de Turismo, será elaborado pelo Conselho Municipal de Turismo – COMTUR.
§ 1º Fica a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo responsável pela 
implementação do plano de que trata este artigo, fornecendo os subsídios e o suporte necessários a 
definição de suas metas. 
§ 2º Para a elaboração do Plano Municipal de Turismo, serão ouvidos os segmentos
Públicos e privados interessados.
§ 3º Concluída a elaboração do PMT, sua execução dependerá de aprovação do 
prefeito municipal.
Art. 6º O Plano Municipal de Turismo deverá conter as seguintes diretrizes;
I – divulgação dos produtos Turísticos unaienses, com ênfase para o artesanato, 
cultura do carro de bois e Romaria de Santo Antônio do Boqueirão, Cavalgadas e Folias de Reis.
II – promoção de eventos de oportunidades variadas que motivem a visitação de 
turistas e promovam a movimentação da economia interna;
III – geração de emprego e renda no setor turístico, bem como capacitação da mão de 
obra;
IV – proteção do meio ambiente, da biodiversidade e do patrimônio cultural de 
interesse turístico; e
V – criação de meios que possibilitem a constante informação da sociedade sobre a 
importância econômica e social do turismo;
Parágrafo único. O plano Municipal de Turismo terá suas metas e programas 
revistos a cada quatro anos, ou quando necessário, conforme o interesse público.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 14 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo