materia nº 94/2018

MENSAGEM N.º 94, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2018.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com meus cordiais cumprimentos, encaminho a Vossa Excelência e, por vosso 
intermédio, à deliberação de seus Pares o incluso Projeto de Lei que “Altera dispositivo da Lei n.º 
3.128, de 11 de dezembro de 2017, que “Dispõe sobre a criação da Política Municipal de Turismo 
do Município de Unaí e dá outras providência.
2. Como é sabido, a Lei Orgânica Municipal, em seu artigo 96, inciso V, estabelece a 
competência privativa do Chefe do Poder Executivo para iniciar o processo legislativo, nos casos 
previstos neste Diploma Legal.
3. As diretrizes apresentadas baseiam-se na percepção do Turismo como fenômeno 
social complexo, nas inter-relações entre produtos e serviços, e que têm na essência de suas práticas 
a base cultural, herança histórica, meio ambiente diverso, cartografia natural e relações sociais de 
hospitalidade e de troca de informações interculturais.
4. Promover e desenvolver a Política Pública do Turismo envolve conceitos 
relacionados à “estruturação”, “capacitação”, “promoção”, “informação” e “fomento” que só 
poderão ser implementados se definidos com “participação cidadã” e “construção coletiva”, para 
assim gerar “qualidade de vida” e “desenvolvimento social. Assim, é competência do poder público 
municipal redigir e aprovar, de maneira participativa, um conjunto de leis e planos capazes de 
regulamentar a atividade turística, estabelecendo diretrizes e normas que deverão orientar a atuação 
dos visitantes, dos empresários que trabalham no setor e da comunidade de forma geral.
5. Informou-nos a Secretária Municipal da Cultura e Turismo, Sra. Luciana Risolia 
Navarro do Vale, que o Município de Unaí tem alcançado avanços significativos tanto na área da 
Cultura quanto no Turismo, ocupando posição de destaque dentro do Circuito Turístico do Noroeste 
Mineiro, e que ter legislação especifica tratando da Política Municipal do Turismo é fundamental 
para que as atividades recebam incentivos tanto do Governo Estadual quanto do Governo Federal.
6. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação, sendo desnecessário enfatizar a importância dos nobres edis para sua aprovação.
(Fls. 2 da Mensagem nº 94, de 14/2/2018).
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
Vereador OLIMPIO ANTUNES RIBEIRO NETO 
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Nesta