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PROJETO DE RESOLUÇÃO N. º /2018.
Altera dispositivos da Resolução n.º 195, de 25
de novembro de 1992, que contém o “Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas
Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º
195, de 25 de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em
seu nome, promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O caput do artigo 23 da Resolução n.º 195, de 25 de novembro de 1992,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Artigo 23. A reunião ordinária tem duração de até três horas e trinta minutos,
podendo ser prorrogada por até duas horas, de oficio pelo Presidente ou por requerimento de
vereador, aprovado por dois terços dos membros da câmara, e o seu inicio às 14:00 (quatorze
horas), ressalvada a reunião ordinária itinerante que tem início às 18:00 (dezoito) horas”. (NR)
Art. 2º O inciso II do artigo 24 da Resolução n.º 195, de1992, passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 24....................................................................................................................
................................................................................................................................”
“II - Segunda Parte: Ordem do Dia, com a duração de 1:40 min (uma hora e
quarenta minutos), prorrogáveis mediante aprovação do Plenário, devendo o tempo de
acréscimo ser descontado na terceira parte, compreendendo:”(NR)
...................................................................................................................................
...................................................................................................................................
Art. 3º O parágrafo 1º do artigo 70 da Resolução n.º 195, de1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.70.......................................................................................................................
...................................................................................................................................
§ 1º. Cada bancada indicara à Mesa da Câmara, no prazo de 3 (três) dias úteis,
após o início da Sessão Legislativa Ordinária, o nome de seu líder, escolhido em reunião
realizada para esse fim”.
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Art. 4º O caput artigo 100 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 100. A indicação, pelos líderes de bancada, dos membros para comporem
as comissões permanentes, será de três dias úteis a partir do esgotamento do prazo previsto no
§ 1º do artigo 70 deste Regimento, tendo o presidente igual prazo para proceder a designação,
a contar do fim das indicações”. (NR)
Art. 5º O artigo 74 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 74. É facultado a qualquer líder, salvo quando se estiver procedendo à
discussão ou votação ou houver orador na tribuna, usar da palavra por tempo não superior a
cinco minutos, a fim de tratar de assunto que, por sua relevância e urgência, interesse à
Câmara ou responder a crítica dirigida à bancada a que pertença”. (NR).
Art. 5º O Paragrafo 1º do artigo 76 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 76 ....................................................................................................................
..................................................................................................................................
§1º. “Tomam assento à Mesa, durante as reuniões, o Presidente, o Vice
Presidente, os 1º e 2º Secretários”.
Art. 6º O Paragrafo 1º do artigo 158 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 158....................................................................................................................
.................................................................................................................................”
§ 1º O uso da palavra não poderá exceder de:
I – oito minutos, no caso do inciso IX;
II – três minutos, no caso do inciso III;
III - cinco minutos, nos casos dos incisos I, II, IV, XII e XIII; e
IV - dois minutos, nos casos dos incisos V, VI, VII, VIII, X e XI. (NR).
Art. 6º O inciso I do artigo 286 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 286...............................................................................................................
..............................................................................................................................”
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I – a discussão ou a votação de proposição idêntica à outra que tenha sido
aprovada, ou rejeitada, na mesma Legislatura; (NR)
Art. 7º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8º Fica revogado o artigo 19 da Resolução n.º 195, de 1992.
Art. 9º Fica revogado o paragrafo único do artigo 100 da Resolução n.º 195, de
1992.
Art. 10 Esta Resolução entre em vigor a partir da data de sua aprovação.
Unaí, 9 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA
O acréscimo proposto ao regimento Interno desta casa de Leis visa o
melhoramento do serviço de recepção, conferência, lançamento e numeração de proposições
pelo departamento de apoio ao processo legislativo.
Conforme se infere de minuciosa busca de informação no protocolo da Câmara
Municipal de Unaí, no período de 02 a 10 de janeiro de 2017, foram protocolados, pelos
parlamentares, 450 (quatrocentos e cinquenta) requerimentos, o que gera uma superlotação e
inevitável morosidade no processo que se inicia no recebimento até a aprovação plenária.
Têm-se ainda, a significativa economia de material, sempre questionada, que será
alcançada pela limitação ora proposta, dando azo ao respeito necessário ao erário público.
Desta feita, por não estar zelando por seus bens particulares, mas sim, por bens ou
interesses públicos, é inconcebível a omissão, diante de uma situação em que haja necessidade
de agir, tendo o administrador público poderes para tanto. Tal omissão, aliás, poderá ensejar
sanções de ordem administrativa e penal.
O Professor Diógenes Gasparini ¹, ao comentar acerca do poder-dever de agir,
invocando Hely Lopes Meirelles, ensina que:
As competências do cargo, função ou emprego público devem ser exercidas na
sua plenitude e no momento legal. Não se satisfaz o direito com o desempenho
incompleto ou a destempo da competência e, por ainda, com a omissão da
autoridade. Não se compreende que o agente público pratique
intempestivamente atos de sua competência, desde que ocorra a oportunidade
para agir, como não se entende que só se desincumba de parte de sua obrigação
ou se abstenha em relação a essa obrigação. A esse respeito ensina Hely Lopes
Meirelles (Direito Administrativo, cit., p. 85) que, "se para o particular o poder
de agir é uma faculdade, para o administrador público é uma obrigação de
atuar, desde que se apresente o ensejo de exercitá-lo em benefício da
comunidade.
Imperioso ressaltar, que tal medida dará ainda mais eficiência no direito ao
parlamentar em apresentar e ver apreciadas de maneira equânime as suas proposições.
Pelo acima exposto, solicitamos dos demais membros desta Casa o apoio para
aprovação da presente proposição.
___________________________
1 - GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo. 18.ed. São Paulo, 2006
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Quanto à modificação perseguida no artigo 24, tem o espeque de sanar a polêmica
sempre havida nas reuniões ordinárias desse poder, envolvendo o entendimento antagônico entre
os hermeneutas dos artigos 19, que age como permissivo de prorrogação das reuniões ordinárias
em até duas horas e o 23 tem o entendimento taxativo de que as reuniões têm que durar
03h30min.
Persegue-se também a diminuição dos tempos de fala das reuniões de forma a
tornar mais objetivos os assuntos tratados, evitando polêmicas e discussões estranhas ao
processo legislativo.
Existe alteração no tempo para as indicações das comissões, resguardando
juridicamente os prazos para indicação pelos líderes e para as designações pelo presidente da
casa.
Pelas razões elencadas é que a Mesa Diretora, nesse ato representada por este Presidente,
alavancou a presente matéria, confiado em sua unanime aprovação, sustentado na jaez dos demais edis
em zelarem pelo interesse público e cumprirem o juramento entoado em suas posses como legisladores.
VEREADOR OLIMPIO ANTUNES
Presidente
VEREADOR PAULO CESAR RODRIGUES
Vice-Presidente
VEREADOR VALDMIX SILVA
1º Secretário
VEREADOR ALINO COELHO
2º Secretário