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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de determinar o envio de projeto de lei que institui sobre a fixação de listas em local visível
e de fácil acesso, contendo; nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão
competente; especialidade dos profissionais da saúde; dias e horários de atendimento do
estabelecimento público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; número de
consultas/atendimento disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada
especialidade e de cada profissional; nome dos coordenadores do estabelecimento de saúde pública
municipal e número da matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão Municipal
de Saúde responsável por eventuais reclamações, baseando na Lei Federal Nº. 12.527/2011.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, Senhor, José
Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar
o envio de projeto de lei que institui sobre a fixação de listas em local visível e de fácil acesso,
contendo; nome dos profissionais da saúde e registro profissional no órgão competente;
especialidade dos profissionais da saúde; dias e horários de atendimento do estabelecimento
público de saúde pública e dos profissionais, inclusive plantões; número de consultas/atendimento
disponíveis por turno, para atendimento, especificando a quantidade de cada especialidade e de cada
profissional; nome dos coordenadores do estabelecimento de saúde pública municipal e número
da matrícula municipal dos mesmos; número de telefone do órgão Municipal de Saúde
responsável por eventuais reclamações, baseando na Lei Federal Nº. 12.527/2011.
Esse serviço é de grande relevância para paciente e cidadãos que tem o direito de
saber qual funcionário de saúde irá atendê-los. Na maioria das vezes o descaso é tão grande que a
população só é informada que não tem médico e isso não pode acontecer, pois o povo tem todo
direito de saber quem esta trabalhando, quem vai fazer o atendimento e quem não foi trabalhar. Pois
os funcionários da rede pública são pagos com dinheiro da população e ela merece o melhor
atendimento. Este projeto tem como fundamento principal a observância aos princípios básicos da
Administração Pública, atenta principalmente ás diretriz da observância da publicidade como
preceito geral e do sigilo como exceção; divulgação de informações de interesse público, dentre
outros, baseando na Lei Federal Nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
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