REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, as seguintes
providências:
a) instituir um Programa Social de Regularização Fundiária em favor de
famílias de baixo poder aquisitivo que disponham de renda igual ou inferior a 2 (dois) salários
mínimos aí incluídos os beneficiários da Bolsa- Família e benefícios de prestação continuada que
estejam com dificuldades financeiras para efetuar o registro imobiliário do terreno que adquiriram
para construção de suas residências, incluindo a averbação destas. O referido programa poderá
circunscrever-se, inicialmente, aos adquirentes de lotes do Bairro Cidade Nova, através da
disponibilização de servidores, espaços físicos e serviços a serem prestados, conjuntamente, pelos
Centros de Referência Social - Cras, Centro Especializado de Assistência Social - Creas, Serviço de
Assistência Judiciaria - Saj, bem como do cadastro técnico imobiliário e da Secretaria Municipal de
Fazenda;
b) Instituir, ainda, como forma de incentivo à adesão máxima das famílias
atendidas por esse programa, a instituição complementar de um beneficio fiscal na forma de isenção
parcial ou total do ITBI- imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens imóveis e Direitos a eles
relativos, bem como a negociação com o Cartório de Registro de Imóveis da Comarca para limitar a
cobrança de emolumentos e custas apenas aos preços públicos fixados em tabela pelo Governo de
Minas Gerais.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
São inúmeras as famílias de baixo poder aquisitivo que adquiriram terrenos e lotes à
prestação, nos empreendimentos imobiliários particulares do Bairro Cidade Nova, e, após a
quitação dos contratos de compra e venda, estas famílias estão impedidas de levar a registro a
aquisição destes bens, tanto da averbação das edificações que ergueram para moradia ou comercio,
por desconhecimento dos ritos ou pelos altos custos da burocracia vigente, que lhes impõe postegar,
indefinidamente, tal garantia fundamental, assegurada constitucionalmente e regulamentada pelo
Estatuto das Cidades.
Com efeito, o contrato de compra e venda quitado constitua a 1º escritura do imóvel,
a legislação impede que seu registro se faça sem quitação do ITBI junto à fazenda pública; para
preenchimento da guia e recolhimento tributário deste tributo, o sistema vigente exige um
despachante para selecionar documentos, preencher a guia, transacionar com a fazenda pública e
com os cartórios. Tais serviços particulares são cobrados em percentual sobre a avaliação
imobiliária, e, em cadeia, a cobrança dos emolumentos e custas cartorárias também incidem em
forma de taxa percentual sobre a avaliação que encarece e torna proibitivo para as famílias pobres
obterem o registro legal.
Quando a família pretende averbar a construção da residência para fazê-la constar na
matrícula do registro imobiliário, a burocracia se torna mais complexa, elevando seus custos a um
patamar acima da capacidade financeira destas famílias, pois exige a elaboração de uma planta de
regularização, devidamente assinada por um responsável técnico habilitado pelo CREA-MG e o
recolhimento do imposto previdenciário fixado pelo Instituto Nacional de Serguride Social e
Previdência - INSS, que incide sobre a mão-de-obra da construção. Tais fatores acabam por
incrementar a informalidade e postergar o registro imobiliário, desvalorizando, economicamente, as
propriedades. O problema é enorme, pois deve existir na cidade uma quantidade superior a milhares
de habitações nessa situação.
Tais fatos são prejudiciais não apenas aos proprietários cujos imóveis são
desvalorizados - em alguns casos em até 50%- seja pela falta do registro imobiliário seja pela falta
da averbação da construção na matricula; também a fazenda pública e o cadastro imobiliário são
enormemente prejudicados, pois se deixa de obter o correto valor venal para fins de atribuição do
IPTU e do ITBI nas transações futuras.
Programa semelhante ao que se sugere foi implantado no inicio da década passada
para regularizar terrenos públicos ocupados pela população do Bairro Nova Canaã, Novo Horizonte
e outros, obtendo a adesão e a regularização do registro imobiliário para aproximadamente 2.000
(duas mil) famílias com enorme alcance social e melhoria da arrecadação tributaria. Ocorre que tal
programa se restringiu à legitimação de posse, deixando de lado a averbação das construções na
matrícula, devendo no programa a ser instituído abranger também os loteamentos públicos.
De sorte que, a instituição de um novo Programa Social visando auxiliar as famílias
na regularização imobiliária se constitui em ação de enorme interesse público competindo ao
governo municipal criar condições, auxilio e facilitação para estas famílias.
Os serviços de Referencias Social já existem, tanto na Secretaria de
Desenvolvimento Social e Cidadania, quanto no Serviço de Assistência Judiciaria - Saj, e até na
Secretaria de Fazenda Pública e na Secretaria de Obras, Infraestrutura, Trânsito e Serviços Urbanos,
bastando reuni-los em torno deste objetivo comum para que a população de menor poder aquisitivo
possa ver garantidos os seus direitos de moradia sem ter que sacrificar os parcos recursos
financeiros de que dispõe.
De forma resumida, o pleiteador Programa de que trata este Requerimento poderá ser
constituído mediante regularização das ações dos seguintes setores do Poder Executivo:
a) identificação de beneficiário pela Secretária de Desenvolvimento Ação Social,
para identificar, mediante parecer social, as famílias beneficiárias, com renda igual ou inferior a 2
salários mínimos no momento da petição;
b) incentivo social: treinamento e capacitação dos servidores para atuar como
despachantes no âmbito do CRAS- CREAS- SAJ (preenchimento de guias de ITBI, quitação, e
colecionamento dos documentos exigíveis para apresentar ao cartório de registro)
c) incentivo: doação de plantas baixas simplificadas devidamente assinadas por RT
dativo (com base nos dados que constem de cadastro técnico imobiliário);
d) incentivo: fiscal/tributário; isenção parcial ou total do ITBI, de acordo com
parecer social;
e) Incentivo: Cadastro Imobiliário: priorização para emissão dos documentos de
averbação;
f) incentivo: SAJ- levar ao registro e obter a redução das taxas de registro
imobiliário.
São essas as razões iniciais que alinho como justificativa para instituição desse
programa, que poderão ser complementadas após uma análise mais acurada por parte da
Administração Municipal.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT