REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de
determinar o envio do projeto de lei que dispõe sobre a necessidade da presença de profissionais de
psicologia nas escolas de ensino infantil e fundamental, e dá outras providências no âmbito deste
Município, na forma da minuta anexa.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 1° de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
PROJETO DE LEI N. º /2018
Dispõe sobre a necessidade da presença de profissionais
de psicologia nas escolas de ensino infantil e
fundamental, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art.1°O psicólogo escolar terá a função de atuar junto às famílias, corpo docente,
discente, direção e equipe técnica, com vistas à melhoria do desenvolvimento humano dos alunos, das
relações professor-aluno e aumento da qualidade e eficiência do processo educacional, através de
intervenções preventivas, podendo recomendar atendimento clínico, quando julgar necessário.
Art. 2º Em sua atuação, além do dispositivo no art. 1º desta lei, o psicólogo escolar dará
atenção especial à identificação de comportamento anti social relacionado problemas de violência
doméstica; assédio escolar, conhecido como bullyng; abuso sexual e uso de drogas.
Art. 3º É vedado o serviço de atendimento psicológico dentro da instituição / escola.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 1° de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO MUNICIPAL
JUSTIFICATIVA
O profissional de psicologia, para além da aplicação de testes de quociente de
inteligência ou vocacionais, reúne condições de atuar como animador dessa construção, pois pode
transitar-nos diversos ambientes da escola, trabalhar tanto na sensibilização das famílias para a
importância da sua presença na vida de suas crianças, na melhoria das relações interpessoais da equipe,
como também na relação professor-aluno, colaborando assim, para estabelecer laços de confiança entre
o aluno, a família e a escola.
A psicologia tem muito a contribuir para os processos educacionais. O psicólogo é o
profissional que durante sua formação tem a possibilidade de aprender sobre o desenvolvimento
humano, relações interpessoais, e mecanismos e processos de aprendizagem de modo mais
aprofundado. Nesse sentido, é também o profissional que pode contribuir de muitas maneiras para os
processos de ensino e de aprendizagem.
O trabalho do psicólogo escolar, numa carga horária que assegure sua permanência na
escola durante todo período de aula ao longo da semana, lhe possibilitará observar a rotina dos alunos
sob sua responsabilidade, de forma a perceber mudanças de comportamento ou comportamento anti
social em suas primeiras manifestações, quando ainda são passíveis de correção através de intervenções
simples, e que obtém excelentes resultados práticos em função da idade dos alunos, crianças e préadolescentes.
Essa presença constante é, ainda, fundamental para estabelecer laços de confiança,
elemento facilitador para sua atuação, inclusive com pais e responsáveis.
Assim, considerando a necessidade de reverter o quadro de medo que assola as escolas
deste País, comprometendo o futuro de nossas crianças, justifica-se o presente projeto de lei.
Unaí, 1° de fevereiro de 2018; 74° da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
PREFEITO MUNICIPAL