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materia nº 180/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 180 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS LOTES DO DISTRITO DE BOA VISTA DE SANTA MARIA.
native_id10813

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-06 Finalização do Processo — Despacho do Presidente resolve anular o recebimento dos Requerimentos de n.º 176, 178, 179 e 180/2018, de autoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, exarado em 22/2/2018, considerando o despacho da Mesa Diretora do dia 20/2/2018, anexo a este, e determina a cientificação do autor e o arquivamento do referido requerimento, sem prejuízo do prazo recursal (ver Documento Acessório).
2018-02-22 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 180/2018. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 22/2/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

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REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS. 
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no 
sentido de determinar a regularização fundiária dos lotes do Distrito de Boa Vista de Santa Maria.
Termos em que, 
Pede e espera deferimento. 
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
PMDB
JUSTIFICATIVA
O presente pleito visa requerer ao Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes 
Branquinho, providências no sentido de determinar a regularização fundiária dos lotes do Distrito 
de Boa Vista de Santa Maria.
A proposição sob comento visa a regularização fundiária dos lotes do Distrito de Boa 
Vista de Santa Maria, uma vez que se encontram inúmeros lotes irregulares no mesmo.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município
VEREADOR PETRONIO NEGO ROCHA
Vice-Líder do PMDB

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