REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no
sentido de cumprir a portaria GM Nº 648/2006 que vem sendo reeditada, para repassar o incentivo
adicional dos agentes em forma de 14º salário para as categorias Agentes Comunitários de Saúde
(ACS), Agentes Combates as Endemias (ACE) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde
(PACS).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT
JUSTIFICATIVA
O presente pleito vem requerer do Senhor Prefeito Municipal de Unaí, José Gomes
Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de cumprir a portaria
GM Nº 648/2006 que vem sendo reeditada, para repassar o incentivo adicional dos agentes em
forma de 14º salário para as categorias Agentes Comunitários de Saúde (ACS), Agentes Combates
as Endemias (ACE) e do Programa de Agentes Comunitários de Saúde (PACS).
A Política Nacional de Atenção Básica, revisada pela Portaria GM Nº 2.488/11
estabelece que o PSF é estratégia prioritária do Ministério da Saúde para Organização da Atenção
Básica. Em observância dessas normas e diretrizes da estratégia é evidenciada a atuação da equipe
de multiprofissionais, inclusive a atuação com relevância de ações dos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS), (ACE) e (PACS) dentro dessa organização. A revisão foi publicada alterando
algumas diretrizes e normas da Portaria GM Nº 648/06. O Ministério da Saúde efetiva a
transferência de incentivo financeiro vinculado à atuação do ACS, ACE e PACS tornando efetivo a
partir da Portaria nº 1.761/07, sendo reeditado anualmente pelas portarias nº 1.234/08, nº 2.008/09,
nº 3.178/10 e a mais recente, de nº 1.599/11. Dentro dessas portarias editadas anualmente, ressaltase o estímulo do Ministério a esses profissionais com o incentivo adicional, independente do 13º
salário. “Portanto as secretarias municipais de” Saúde é responsáveis pela remuneração dos ACS,
ACE e PACS dos encargos decorrentes pelas contratações efetivadas, como o pagamento dos
salários mensais, 13º salário, férias, contribuição previdenciária e outros, podendo haver a
composição de receita para o custeio dessa despesa, parte pelo Município e outra advinda pelo
incentivo de custeio, provindo pela União. No incentivo adicional, o Ministério da Saúde visa
estimular os ACS, ACE e PACS sendo um crédito não trabalhista, o que afasta de pronto a sua
analogia ao 13º salário. Portanto, os Municípios devem repassá-los para os Agentes, nos termos da
portaria ministerial vigente. O gestor deverá efetuar o pagamento do 13º salário e repassar a parcela
denominada Incentivo Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde. Caso o mesmo não repasse a
parcela de incentivo adicional aos ACS, ACE e PACS e sob o argumento que este foi efetivado na
forma de 13º salário, estará configurada como irregularidade, conforme o artigo 37, caput, da
Constituição Federal, redação dada pela Emenda Constitucional nº 19/1998, visto que este recurso
possui destinação direta aos ACS, ACE e PACS.
Por esta razão é que apresento este requerimento e espero contar com a compreensão
dos ilustres colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 1º de fevereiro de 2018; 74° da Instalação do Município.
VEREADORA SHILMA NUNES
Líder do PDT