PROJETO DE LEI Nº....../2018.
Altera dispositivos da Lei Complementar 56, de 30
de outubro de 2006, que “Dispõe sobre o Estatuto e
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do
Magistério Público do Município de Unaí e dá
outras providências” e da lei nº 3.074, de 23 de
março de 2017, que “reorganiza e reestrutura a
estrutura administrativa, organizacional e
institucional da Prefeitura de Unaí e dá outras
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber
que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o disposto no artigo 25 e revoga o parágrafo único da Lei nº 56 de
2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 25. Os cargos de Diretor, Vice-Diretor e Coordenador de Educação das
unidades educacionais municipais serão preenchidos por servidor efetivo e estável do Quadro do
Magistério Municipal, lotado e em exercício no mínimo de 2 (dois) anos em unidades da rede de
ensino municipal (NR).
Parágrafo único. Revogado (NR).
Art. 2º Ficam acrescentados ao artigo 26, nos incisos I, II e III da Lei nº 56 de 2006,
as seguintes alíneas:
I – ..................................................................................................................................
d) ter experiência mínima de 2 (dois) anos como especialista em Educação Básica
na função de Supervisor ou Orientador Educacional.
II – ..................................................................................................................................
d) ter experiência mínima de 2 (dois) anos como especialista em Educação Básica
na função de Supervisor ou Orientador Educacional.
III – ...............................................................................................................................
c) ter experiência mínima de 2 (dois) anos como especialista em Educação Básica na
função de Supervisor ou Orientador Educacional.
Art. 3º Ficam criadas, no âmbito do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de
Unaí, 100 (cem) vagas para o cargo de Monitor da Educação Infantil, com valores discriminados na
Lei Complementar 56, de 30 de outubro de 2006.
Art. 4º Altera o itens 8, 9, 10, 11, 19, 20, 21, 32, 35, 37 e 47 do Anexo I da Lei nº
3.074, de 23 de março de 2017, na forma do Anexo I desta Lei.
Art. 5º Os servidores que ocupam o cargo de Diretor Escolar terão remuneração
estabelecida da seguinte forma:
§ 1º Para os servidores que ocupam dois cargos de provimento efetivo e forem
nomeados para a função de Diretor Escolar de Unidade Educacional I, II e III, estes perceberão a
remuneração referente aos seus cargos acrescida de uma gratificação, estabelecida no Anexo I desta
Lei.
§ 2º Para os servidores que ocupam um cargo de provimento efetivo e forem
nomeados para a função de Diretor Escolar de Unidade Educacional I, II e III, estes perceberão o
valor da remuneração do seu cargo efetivo acrescida de uma gratificação, estabelecida no Anexo I
desta Lei.
Art. 6º Para os servidores de provimento efetivos que forem nomeados para a função
de Vice Diretor Escolar de Unidade Educacional II e III, este perceberão a remuneração referente
aos seus cargos acrescida de uma gratificação, estabelecida no Anexo I desta Lei.
Art. 7º O artigo 70 da Lei Municipal nº 3.074, de 23 de março de 2017, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. A Procuradoria Geral do Município tem a seguinte estrutura básica
interna:
I – Órgãos de Direção:
a) Procuradoria Geral do Município;
b) Assessoria Jurídica; e
c) Serviço de Corregedoria Geral.
II – Diretoria de Apoio Jurídico.
Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos de Procurador Geral do Município e
Assessores Jurídicos, deverão ser advogados regularmente inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil – OAB –, possuírem notório saber jurídico, reputação ilibada e, ainda, no caso do
Procurador Geral do Município, a efetiva prática jurídica de no mínimo 5 (cinco) anos. (NR)
Art. 8º A Subseção II, o artigo 71 e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.074 de 23
de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção II”
“Da Assessoria Jurídica”
“Art. 71. Compete, basicamente, à Assessoria Jurídica, auxiliar o Procurador Geral
no desempenho de suas atribuições, bem como desempenhar atribuições na área jurídica, tais
como assessoria e consultoria jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e
serviços.
Parágrafo único. Em caso de impedimentos e/ou afastamentos do Procurador Geral,
será nomeado um advogado dentre os que compõe o quadro de servidores da Assessoria Jurídica”.
(NR)
Art. 9º A Subseção III, o artigo 72 e o parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.074 de
23 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Da Competência da Assessoria Jurídica”
“Art. 72. Compete à Assessoria Jurídica:
I – examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial
dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;
II - apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato,
convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolva concessão, cessão, doação ou permissão de
qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer de
seus órgãos ou entidades da administração indireta;
III - apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração;
IV - apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria reforma e
pensão;
V - executar e cobrar, administrativa e judicialmente, a dívida ativa tributária do
Município;
VI - judicializar a execução das atividades relacionadas com a defesa dos interesses
do Município como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua
jurisdição;
VII – A função de Corregedor Geral é vinculada, direta e imediatamente, ao
Procurador Geral do Município, e serão exercidas, preferencialmente, pelo Procurador Jurídico
e/ou Analista Jurídico, que fará jus a gratificação a ser fixada no ato de designação, competindolhe basicamente:
a) planejar, organizar e coordenar as atividades operacionais do Sistema de
Correição do Poder Executivo;
b) dar andamento às representações e denúncias relacionadas à lesão ou ameaça de
lesão ao patrimônio público, cuidando para a sua competente e integral conclusão;
c) instaurar sindicâncias e processos administrativos sempre que necessários à
apuração de fatos, denúncias ou representações recebidas;
d) requisitar informações ou avocar processos em andamento, em quaisquer outros
órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, sempre que necessário
ao exercício das suas funções;
e) adotar as providências necessárias quando constatados indícios de improbidade
administrativa;
f) acompanhar correições, auditorias, processos administrativos e sindicâncias em
andamento nos órgãos integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo,
avaliando a regularidade, correção de falhas e adotando as medidas cabíveis em caso de omissão
ou retardamento das autoridades responsáveis;
g) planejar, coordenar e controlar as atividades de auditoria e controle de gestão
nos órgãos da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, em fundos instituídos por Lei,
com a participação do Município, nos instrumentos que geram e extinguem direitos e obrigações e
nos beneficiários de transferências à conta do orçamento do Município; e
h) planejar, orientar e controlar as atividades de ouvidoria, zelando pelo registro,
tratamento interno e retorno aos usuários, quanto às solicitações, críticas, denúncias, sugestões e
pedidos de informações.” (NR)
Art. 10. A Subseção IV, o artigo 73 e parágrafo único, da Lei Municipal nº 3.074 de
23 de março de 2017, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Subseção IV”
“Da Diretoria de Apoio Jurídico”
“Art. 73. Compete, basicamente, à Diretoria de Apoio Jurídico promover a devida
assessoria, assistência, suporte a apoio às unidades da Procuradoria Geral do Município nos
assuntos jurídicos diversos.” (NR)
Art. 11. Altera a redação do disposto nos itens 20 a 24, 37 e acrescenta o inciso XIII
ao item 144, do anexo III da Lei nº 3.074 de 23 de março de 2017, que passam a vigorar com
redação dada pelo anexo III desta Lei.
Art. 12. Altera os incisos XXXVII, XXXVIII, XLVII, XLVIII e XXXIX do artigo 86
da Lei 3.074, de 23 de março de 2017, que passam a vigorar com a seguinte redação:
XXXVII – 19 (dezenove) Funções Gratificadas – FG 01 de livre designação e
dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei;
XXXVIII – 3 (três) Funções Gratificadas – FGS – 01, de livre designação e dispensa
e recrutamento restrito, na forma desta Lei;
XLVIII – 4 (quatro) Funções Gratificadas – FGS – 02, de livre designação e
dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei.
XLVII – 27 (vinte e cinco) Funções Gratificadas – FG – 02, de livre designação e
dispensa e recrutamento restrito, na forma desta Lei; e
XXXIX – revogado.
Art. 13. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 5 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário de Governo
ANEXO I DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO I DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO/FUNÇÕES DE CONFIANÇA
LINHA CÓDIGO DENOMINAÇÃO QTDE FORMA DE
RECRUTRAMENTO
VENCIMENTO E/OU
GRATIFICAÇÃO
............ ................ ............... .......... ........................ .........................
8
PGM-1-
02
Assessor da
Procuradoria
Geral
1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
9
PGM-1-
02
Assessor Jurídico
para Assuntos
Fazendários
1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
10 PGM-1-
02
Assessor Jurídico
para Assuntos
Administrativos
1 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
11 PGM-1-
02
Assessor para
Assuntos Judiciais 2 Amplo/Limitado R$ 5.306,57
........... ................. ........................... ....... ........................... .........................
19
PM-DAS07
Diretor de
Unidade 10 Restrito/Limitado
R$ 1.500,00 (quando
ocupante de dois
cargos de
provimento
efetivo).
R$ 2.750,00 (quando
ocupante
de um cargo de
provimento
efetivo)
20 PM-DAS-08
Diretor de
Unidade
Educacional II 12 Restrito/Limitado
R$ 1.250,00
(quando
ocupante de dois
cargos de
provimento
efetivo)
R$ 2.500,00
(quando
ocupante de um
cargo de
provimento
efetivo)
21 PM-DAS-09
Diretor de
Unidade
Educacional I 8
Restrito/Limitado
R$ 900,00
(quando
ocupante de dois
cargos de
provimento
efetivo);
R$ 2.150,00
(quando
ocupante de um
cargo de
provimento
efetivo)
....... .......
....... ....... ....... .......
32 PM-DAS-11 Vice-Diretor de
Unidade
Educacional III
10 Restrito/Limitado R$ 900,00
....... .......
....... ....... ....... .......
....... .......
....... ....... ....... .......
35 PM-DAS-14
Vice-Diretor de
Unidade
Educacional II
12 Restrito/Limitado R$ 750,00
36 FG 01 Função
Gratificada
19 Restrito R$ 1.428,15
37 FGS 01 Função
Gratificada
(Saúde)
3 Restrito R$ 1.428,15
46 FG 02 Função
Gratificada
29 Restrito R$ 714,08
47 FGS 02 Função
Gratificada
(Saúde)
4 Restrito R$ 714,08
....................................................................................................................................................” (NR)
ANEXO II DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR N.º 56, DE 30 DE OUTUBRO DE 2006.”
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO
EFETIVO
NÍVES QUANTITATIVO CH
SEMANAL
HABILITAÇÃO ÁREA DE
ATUAÇÃO
Professor
de
Educação
Básica
I 38 25 Curso de
Magistério
Modalidade
Normal
Educação
Infantil, Ensino
Fundamenta, EJA
– 1ª a 4ª Série.
II 77 25 Nível Superior
Educação
Infantil, Séries
Iniciais e Finais
do Ensino
Fundamental,
Educação
Especial e EJA –
1ª a 8ª Série.
III 418 25 Nível Superior
Acrescido de PósGraduação
IV 5 25 Nível Superior
acrescido de
Mestrado
V 0 25 Nível Superior
acrescido de
Doutorado
Especialist
a em
Educação
Básica
I 14 24 Nível Superior
Educação
Infantil, Séries
Iniciais e Finais
do Ensino
Fundamental,
Educação
Especial e EJA –
1ª a 8ª Série.
II 31 24 Nível Superior
acrescido de Pós
Graduação
III 0 24 Nível Superior
acrescido de
Mestrado
IV 0 24 Nível Superior
acrescido de
Doutorado
Monitor
da
Educação
Infantil
I 127 30 Ensino Médio
Para atuar nas
creches para
crianças de até 3
anos
II 15 30 Ensino Médio
acrescido de
habilitação
específica obtida
em Curso de
Magistério de
Nível Médio ou
Curso Técnico na
Área da Saúde
....................................................................................................................................................’’(NR)
ANEXO III DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
“ANEXO III DA LEI N.º 3.074, DE 23 DE MARÇO DE 2017.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E FUNÇÕES
GRATIFICADAS/CONFIANÇA
20. Assessor da Procuradoria Geral:
I – assessorar o Procurador Geral no desempenho de suas atribuições, bem como
exercer outras atribuições correspondentes à área jurídica, tais como assessoria e consultoria
jurídica, elaboração de pareceres, petições entre outras peças e serviços.
II – encaminhar ao Procurador Geral, para aprovação, os pareceres desenvolvidos
na Procuradoria que possuam efeitos normativos, vinculantes ou que afetem as atividades e
relações entre secretarias e demais órgãos municipais, após deliberação conjunta com o
Assessor Jurídico Administrativo.
III – a promoção, por delegação do Procurador-Geral do Município, da
administração da Procuradoria-Geral do Município, coordenando as atividades de forma a
assegurar a eficácia de sua execução;
IV – coordenar e acompanhar a execução do plano orçamentário, no âmbito da
Procuradoria-Geral do Município;
V– elaborar o relatório anual de atividades da Procuradoria-Geral do Município;
VI – zelar pelo cumprimento de normas e diretrizes emanadas dos órgãos
superiores;
VII – elaborar mensalmente relatório de suas atividades;
VIII - executar as atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município
como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição; e
IX – desempenhar outras atividades que lhe forem atribuídas ou designadas, na área
de sua competência.
21. Assessor Jurídico Para Assuntos Fazendários:
I – assessorar o Procurador Geral e os demais procuradores do Município em
causas de natureza tributária e não tributárias;
II – superintender serviços na defesa dos interesses da municipalidade adotando
medidas necessárias para o cumprimento das decisões judiciais, e a recuperação da dívida ativa
municipal;
III – promover estudas e providencias de advocacia preventiva, orientando os
órgãos municipais sobre o atendimento das exigências jurídicas e técnicas, assim como, adotar
medidas para garantir o êxito nas lides afetas à matéria de sua competência e evitar lides de
caráter repetitivo contra o Município;
IV – - executar as atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município
como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição;
V – acompanhar e controlar a execução judicial da dívida ativa;
VI – promover a defesa dos interesses do Município nas esferas administrativa e
judicial em matérias referentes a assuntos fazendários;
VII– supervisionar a tramitação de ações de competência da Procuradoria da
Fazenda Municipal em todas as instâncias;
VIII – opinar sobre matéria consultiva e contenciosa que seja objeto da competência
da Procuradoria da Fazenda Municipal, inclusive pedidos de compensação, dação em pagamento
em bens imóveis, reconhecimento de imunidade e isenção, transação, remissão, e revisão de
lançamento;
IX – representar contra fraudadores da Fazenda Pública Municipal, quando
determinado pelo Procurador Geral do Município;
X – atender contribuintes nos assuntos pertinentes à área de atuação da
Procuradoria da Fazenda Municipal;
XI – propor súmulas para uniformização de entendimento na esfera administrativa;
XII – administrar, controlar e coordenar junto as Diretorias e Gerencias o
atendimento ao publico usuário de serviços e informações da sua área de atuação de conformidade
com a sistematização adotada pela Procuradoria Geral do Município; e
XIII – participar de reuniões internas e externas quando designado pela
Procuradoria Geral do Município referentes a assuntos afetos à Fazenda Pública Municipal;
XIV – informar ao Procurador Geral e ao Secretaria Municipal da Fazenda e
Planejamento os casos que demandarem extinção ou prosseguimento de execuções fiscais em que
entre a data do pedido de penhora on line e sua efetivação tenha transcorrido lapso temporal
superior a 30 (trinta) dias.
XV - exercer atividades correlatas, com o intuito de otimizar os assuntos referentes
à Fazenda Municipal.
22. Assessor Jurídico Para Assuntos Administrativo:
I – assessorar a Procuradoria Geral nos assuntos referentes à Administração
Pública Municipal;
II – examinar a legalidade de atos dos procedimentos licitatórios, de modo especial
dos editais, das atas de julgamento e dos contratos celebrados;
III – apreciar a legalidade, legitimidade, economicidade e razoabilidade de contrato,
convênio, ajuste ou instrumento congênere que envolvam concessão, cessão, doação ou permissão
de qualquer natureza, a título oneroso ou gratuito, de responsabilidade do Município, por qualquer
de seus órgãos ou entidades da administração indireta;
IV – apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título,
excluídas as nomeações para cargos de livre nomeação e exoneração; e
V – apreciar a legalidade dos atos de concessão de aposentadoria, reforma e
pensão.
VI – acompanhar processos administrativos, inquéritos e investigações perante o
Ministério Público estadual, Ministério Público do Trabalho, Ministério Público Federal, Receita
Federal, bem como de outros entes públicos encaminhados ao Município de Unai;
VII – responder ofícios e requisições administrativas oriundas do Ministério Público
e do Poder Judiciário, bem como de outros entes encaminhados ao Município de Unai, no âmbito
de sua competência;
VIII – analisar processos administrativos com elaboração de parecer acerca da
viabilidade de propositura de medida judicial cabível;
IX – participar de reuniões internas e externas referente à assuntos administrativos
quando convocado pelo Procurador Geral do Município;
X - executar as atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município
como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição; e
XI – exercer outras atividades que lhe forem conferidas pelo Procurador Geral do
Município.
23. Assessor Para Assuntos Judiciais:
I – assessorar a Procuradoria Geral nas atividades relacionadas com a defesa dos
interesses do Município como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na
área de sua jurisdição; e
III – promover a devida assessoria, assistência, suporte a apoio às unidades da
Procuradoria Geral do Município nos assuntos jurídicos diversos.
VI – a direção da Assistência de Apoio Judiciário e o assessoramento aos demais
órgãos que compõem a Procuradoria Geral do Município;
V – desincumbir-se das atribuições previstas na Lei n.º 1.458, de 26 de abril de
1993;
VI – zelar pelo fiel cumprimento dos despachos judiciais;
VII – promover a defesa dos interesses municipais em qualquer juízo, instância ou
tribunal, inclusive perante os Tribunais de Contas, adotando medidas necessárias ao cumprimento
das decisões judiciais, bem como, orientar os demais setores municipais sobre medidas a serem
adotadas para evitar lides no campo da advocacia preventiva;
VIII – acompanhar as ações promovidas contra o Município, encaminhando ao
Procurador Geral relatório completo sobre causas e quaisquer procedimentos judiciais contra o
Município ou por ele intentado e nos feitos em que for alegada responsabilidade solidária ou
subsidiária do Município, relatório sobre eventual descumprimento da obrigação de fiscalizar,
propondo medidas preventivas, corretivas cabíveis, além de recomendar a realização de Termo de
Ajustamento de Conduta, quando for o caso;
IX – controlar e informar prazos processuais;
X – fazer carga e devolução de processos;
XI – protocolizar petições;
XII - executar as atividades relacionadas com a defesa dos interesses do Município
como autor, réu, assistente ou oponente, nas ações ou feitos judiciais na área de sua jurisdição; e
XIII – desenvolver atividades correlatas.
37. Diretor de Apoio Jurídico:
I – prestar assistência aos advogados do Município na elaboração de petições,
pareceres, ofícios, atos regulamentares dentre outros;
II – providenciar todos os documentos, recolher taxas e demais preparações para o
ajuizamento das execuções fiscais e todas as ações judiciais de interesse do órgão;
III – redigir minutas de acordos administrativos e parcelamento de processos de
dívida ativa e execução fiscal;
IV – organizar banco de dados da Procuradoria Geral do Município;
V – encarregar-se da entrada e saída de documentos da Procuradoria Geral do
Município;
VI – selecionar os documentos destinados à guarda permanente no arquivo da
Procuradoria Geral do Município;
VII – encarregar-se do recebimento, anotação e transferência de telefonemas e
relação de contatos, quando solicitado;
VIII – providenciar, quando se fizerem necessárias, digitalização de documentos;
IX – distribuir os processos de acordo com a competência de cada procurador e/ou
analista jurídico, de cada assessor, ressalvada a possibilidade de distribuição, independente da
competência, pela conveniência, oportunidade e necessidade;
X – auxiliar os procuradores, analistas jurídicos e assessores na realização de
trabalhos de digitalização e revisão, arquivo e organização de banco de dados, quando solicitados
pelo Procurador Geral do Município; e
XI– desenvolver atividades correlatas.
144.
XIII - Coordenação de Nutrição e Dietética
a) coordenar a equipe dos serviço de nutrição e dietética;
b) realizar o planejamento de compras para o setor;
c) participar das comissões obrigatórias instituídas no Hospital Municipal;
d) executar o planejamento alimentar de pacientes e servidores do Hospital
Municipal;
e) participar de equipes multidisciplinares destinadas a planejar, implementar;
controlar e executar políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos;
f) elaborar e revisar legislação e códigos próprios desta área;
g) contribuir no planejamento, execução e análise de inquéritos e estudos
epidemiológicos;
h) promover e participar de estudos e pesquisas relacionados à sua área de
atuação;
i) realizar vigilância alimentar e nutricional;
j) participar do planejamento e execução de treinamentos e reciclagens em
recursos humanos em saúde;
k) integrar os órgãos colegiados de controle social;
l) participar de câmaras técnicas de padronização de procedimentos em saúde
coletiva;
m) desenvolver as atividades estabelecidas para a Área de Nutrição Clínica.
n) integrar a equipe de Vigilância Sanitária;
o) cumprir e fazer cumprir a legislação de vigilância sanitária;
p) propor à autoridade pública destinação de recursos orçamentários capazes de
responder às exigências do mercado de consumo;
q) encaminhar às autoridades de fiscalização profissional e de registro
empresarial, relatórios sobre condições e práticas inadequadas à saúde coletiva
e/ou impeditivas de boa prática profissional;
r) promover programas de educação alimentar e orientação sobre manipulação
correta de alimentos;
s) integrar comissões técnicas de regulamentação e procedimentos relativos a
alimentos;
t) colaborar com as autoridades de fiscalização profissional;
u) desenvolver pesquisas e estudos relacionados à sua área de atuação;
v) colaborar na formação de profissionais na área da saúde, orientando estágios e
participando de programas de treinamento;
w) efetuar controle periódico dos trabalhos executados.
x) realizar outras atividades correlatas