br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 199/2018

Tipo Requerimento
Número / Ano 199 / 2018
Date 2018-02-23
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR ATENDIMENTO AOS USUÁRIOS DO SUS - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE COM O TEMPO MÁXIMO DE ESPERA, A CONTAR DO AGENDAMENTO, DE 15 DIAS PARA EXAMES MÉDICOS, 30 DIAS PARA CONSULTAS E 60 DIAS PARA CIRURGIAS ELETIVAS, NESTE MUNICÍPIO.
native_id10834

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-03 Aguardando Resposta — Ofício n.º 61/GP, de 29/3/2018, da Secretaria Municipal de Governo, informa da anotação dos Requerimentos de n.º 199, 222, 223, 224, 225 e 231/2018 na lista de prioridades (ver Documento Acessório).
2018-03-27 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 36/GSC, de 27/3/2018, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 199, 222, 223, 224, 225 e 231/2018, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 27/3/2018, sob o n.º 5.643/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-26 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 26/3/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-02-23 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 199/2018. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 23/2/2018. Vereador Olímpio Antunes – Presidente.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar atendimento aos usuários do SUS-Sistema Único de Saúde com o tempo máximo de 
espera, a contar do agendamento, de 15 dias para exames médicos, 30 dias para consultas e 60 dias 
para cirurgias eletivas, neste Município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA
A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar atendimento aos usuários do SUS-Sistema Único de Saúde 
com o tempo máximo de espera, a contar do agendamento, de 15 dias para exames médicos, 30 dias 
para consultas e 60 dias para cirurgias eletivas, neste Município.
A solicitação visa que a garantia à saúde implica o pronto atendimento, ou, pelo 
menos, aquele realizado em prazo razoável. Submeter as pessoas a longos períodos de espera pode 
significar o mesmo que negar a elas o que prescreve o texto constitucional- seu direito fundamental 
à saúde.
São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP

open original →