materia nº 200/2018

REQUERIMENTO N.º /2018
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o cumprimento da Lei 10.098 de dezembro de 2000 e normas balizadoras, como a NBR 
9050 (Norma Brasileira), atualizada em 2015, que seja feita adaptação para Pessoas Portadoras de 
Necessidades Especiais, idosos, gestantes em todos os banheiros de órgãos públicos, neste 
município.
 Termos em que,
 pede e espera deferimento.
 Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
 
 VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição em pauta tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito 
do Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, 
providência no sentido de determinar o cumprimento da Lei 10.098 de dezembro de 2000 e normas 
balizadoras, como a NBR 9050 (Norma Brasileira), atualizada em 2015, que seja feita adaptação 
para pessoas portadoras de necessidades especiais, idosos, gestantes em todos os banheiros de 
órgãos públicos, neste município.
 O pedido justifica-se em razão de tempos passados, ter um banheiro adaptado para 
pessoas portadoras de necessidades especiais era considerado algo surpreendente, um diferencial de 
estabelecimentos há frente de seu tempo. A questão é que a mentalidade sobre acessibilidade 
amadureceu, assim como o anseio da população portadora de necessidades especiais para exigir e 
usufruir de seus direitos. Deste reconhecimento, nasceram leis como a Lei 10.098 de dezembro de 
2000 e normas balizadoras, como a NBR 9050 (Norma Brasileira), atualizada em 2015, as quais 
tornaram este diferencial uma obrigação. Um banheiro acessível é composto por vários 
equipamentos que se complementam para dar maior conforto, segurança e autonomia para pessoas 
com necessidades especiais, idosos, gestantes e demais pessoas com mobilidade reduzida.
 
 São pelas razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a 
população, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no 
sentido de votarem a favor da proposição.
Unaí, 2 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR TIÃO DO RODO
Líder do PRP