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materia nº 19/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 19 / 2018
Date 2018-02-27
EmentaRECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS E IRRIGANTES DO NOROESTE DE MINAS GERAIS – IRRIGANOR.
native_id10857

Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2018-03-15 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 19/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.145, de 14 de março de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 26/GSC, de 13/3/2018, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 19/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 04565/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-12 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto Lei n.º 19/2018, em turno único, no dia 12/3/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2018-03-05 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-03-05 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-03-05 Parecer Aprovado U Parecer n.º 30/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2018, aprovado em turno único, no dia 5/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-05 Parecer Apresentado — Parecer n.º 30/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 19/2018, de relatoria do Vereador Tião do Rodo, apresentado em 5/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-02-28 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Tião do Rodo, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-02-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/2/2018.
2018-02-27 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 19/2018. Unaí, 27/2/2018. Vereador Olímpio Antunes - Presidente.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N. º /2018
Reconhece de utilidade pública a Associação dos
Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas 
Gerais – Irriganor.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação dos Produtores Rurais e 
Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor –, entidade civil, de direito privado, sem fins 
lucrativos, voltada para recursos hídricos e meio ambiente, de duração por tempo indeterminado, 
registrada em 18 de julho de 2013, devidamente inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica –
CNPJ – sob o n.º 20.160.709/0001 - 61.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
2º Secretário
JUSTIFICATIVA
A presente iniciativa visa conceder o reconhecimento público à Associação dos 
Produtores Rurais e Irrigantes do Noroeste de Minas Gerais – Irriganor –, entidade civil, de direito 
privado, sem fins lucrativos, voltada para recursos hídricos e meio ambiente, de duração por tempo 
indeterminado, localizada na Rua Afonso Pena, nº 500, sala 407, Centro, Unaí, Estado de Minas 
Gerais, registrada em 18 de julho de 2013, cujos associados têm se ocupado em recuperar, proteger 
e racionalizar o uso dos recursos hídricos das bacias hidrográficas do Estado de Minas Gerais, 
inclusive as federais.
A Irriganor objetiva a pratica da utilização racional e integrada dos solos e recursos 
hídricos, com vistas ao desenvolvimento sustentável e à promoção e apoio às ações de educação 
ambiental e proteção ao meio ambiente.
Não há dúvida de que o reconhecimento desta Associação como utilidade pública 
municipal será muito importante para o melhor funcionamento da entidade.
Em face dos argumentos ora lançados, que julgo de suma relevância para nosso 
Município, é que peço apoio aos nobres pares desta Casa Legislativa para aprovação do presente 
Projeto de Lei.
Unaí, 7 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADOR ALINO COELHO
Líder do PSDB
2º Secretário

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