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materia nº 20/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR N.º 3, DE 14 DE JUNHO DE 1991, QUE "INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - ESTADO DE MINAS GERAIS".
native_id10858

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2018-08-09 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 20/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.167, de 8 de agosto de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 180/GSC, de 7/8/2018, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 13069/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 272/2018 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/8/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-08-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 272/2018 aprovado, em turno único, no dia 6/8/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-08-03 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 272/2018, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, apresentado em 3/8/2018 (ver Documento Acessório).
2018-08-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2018-08-01 Em Tramitação — Proposição distribuída em 1º/8/2018.
2018-06-25 Aprovado em Plenário U Aprovada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, em turno único, no dia 25/6/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-25 Aprovado em Plenário U Aprovada a Subemenda n.º 1 à Emenda n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, em turno único, no dia 25/6/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-25 Aprovado em Plenário U Aprovadas as Emendas de n.º 2, 3 e 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, em turno único e em bloco, no dia 25/6/2018, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-25 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 20/2018, em segundo turno, no dia 25/6/2018, devidamente emendado, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-25 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 21ª Reunião Ordinária.
2018-06-18 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-06-18 Parecer Aprovado U Parecer n.º 262/2018, favorável às Emendas n.º 3 e 4 com a apresentação das respectivas Subemendas n.º 1 e 2 e contrário às Emendas n.º 2 e 5, todas apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, aprovado em turno único, no dia 18/6/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-06-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 262/2018, favorável às Emendas n.º 3 e 4 com a apresentação das respectivas Subemendas n.º 1 e 2 e contrário às Emendas n.º 2 e 5, todas apresentadas ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 18/6/2018 (ver Documento Acessório).
2018-06-14 Aguardando Parecer — O Vereador Paulo César Rodrigues requer do Presidente da Comissão, em 14/6/2018, a prorrogação do prazo de relator por dois dias, sendo deferida na mesma data.
2018-06-12 Em Tramitação — Deferido o Requerimento n.º 373/2018, de autoria da Vereadora Andréa Machado, de retirada e arquivamento da Emenda n.º 5 ao Projeto de Lei n.º 20/2018. Unaí, 12/6/2018. Vereador Olímpio Antunes(ver Documento Acessório).
2018-06-08 Aguardando Parecer — Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018 recebidas e encaminhadas ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Jurídico Gustavo Martins.
2018-06-05 Em Tramitação — Emendas n.º 2, 3, 4 e 5 distribuídas em 5/6/2018.
2018-06-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 5 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018. Unaí, 5/6/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-06-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 4 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018. Unaí, 5/6/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-06-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 3 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018. Unaí, 5/6/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-06-05 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 2 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018. Unaí, 5/6/2018. Vereador Olímpio Antunes (ver Documento Acessório).
2018-06-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 20/2018, em turno único, no dia 4/6/2018, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.

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PROJETO DE LEI N.º /2018
Altera dispositivos na Lei Complementar n.º 3, de 14 
de junho de 1991, que “institui o Código de Posturas 
do Município de Unaí – Estado de Minas Gerais”. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescentado ao Capítulo II-A ao Título III da Lei Complementar n.º 3, 
de 13 de junho de 1991: 
“Art. 94-C Fica proibido o atraso superior a 60 (sessenta) minutos para início de 
shows e apresentações musicais de qualquer gênero realizados pela administração pública ou pela 
iniciativa privada financiados ou não por recursos públicos.
Parágrafo único. O descumprimento do disposto neste artigo por parte da iniciativa 
privada implica em multa de 30% ( trinta ) do valor do show ou apresentação no caso de eventos 
particulares”(NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta dias) da data de
sua publicação.
Unaí, 7 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município. 
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
É muito comum o grande atraso de shows na cidade de Unaí o que causa transtornos 
a população e ao comércio, por esta razão apresenta-se o seguinte Projeto de Lei visando coibir está 
prática.
Estas são as razões pelas quais esperamos contar com o apoio dos Nobres Pares para 
a aprovação deste Projeto de Lei.
Unaí, 7 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

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