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materia nº 21/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE "AUTORIZA A DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS PARA O SETOR PRIVADO, POR INTERMÉDIO DO PLANO DE DISTRIBUIÇÃO PRÉVIA DE AUXÍLIOS, SUBVENÇÕES SOCIAIS E CONTRIBUIÇÕES - PDPASC - , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
native_id10860

Autoria

Tramitação (latest 19)

DateStatusTurnoTexto
2018-04-27 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 21/2018, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.154, de 26 de abril de 2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-25 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 69/GSC, de 25/4/2018, encaminha cópia do Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 21/2018 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 07549/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-23 Aprovado em Plenário S Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 21/2018, em segundo turno, no dia 23/4/2018, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, uma abstenção e uma ausência.
2018-04-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-16 Aprovado em Plenário P Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto Lei n.º 21/2018, em primeiro turno, no dia 16/4/2018, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2018-04-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2018-04-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2018-04-09 Parecer Aprovado U Parecer n.º 66/2018, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 27/2018, aprovado em turno único, no dia 9/4/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-04-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 66/2018, favorável ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 21/2018, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, apresentado em 9/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-04-06 Aguardando Parecer — Em atenção à solicitação, o Prefeito José Gomes Branquinho envia o Ofício n.º 72/2018/Gabin, de 5/4/2018, encaminhando documento para instrução do Projeto de Lei n.º 21/2018, protocolizado no dia 5/4/2018 sob o n.º 893 e despachado pelo Presidente da Comissão no dia 6/4/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-27 Em Diligência — Ofício n.º 9/SACOM, de 27/3/2018, encaminhado ao Prefeito José Gomes Branquinho, informa sobre a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 21/2018 e solicita envio de documento para instrução da matéria, protocolizado no dia 3/4/2018 sob o n.º 06022/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-26 Em Diligência — O Vereador Paulo César Rodrigues por ocasião da 5ª Reunião Ordinária da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, realizada em 26/3/2018, requereu verbalmente a conversão em diligência do Projeto de Lei n.º 25/2018, no sentido de oficiar o Prefeito José Gomes Branquinho solicitando informações e documentos para instrução da matéria, conforme registrado em ata (ver Documento Acessório).
2018-03-20 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges.
2018-03-19 Em Tramitação — Proposição distribuída em 19/3/2018.
2018-03-12 Parecer Aprovado U Parecer n.º 37/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 12/3/2018, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2018-03-12 Parecer Apresentado — Parecer n.º 37/2018, favorável ao Projeto de Lei n.º 21/2018 na forma do Substitutivo n.º 1, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, apresentado em 12/3/2018 (ver Documento Acessório).
2018-03-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2018-02-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/2/2018.
2018-02-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 21/2018, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho por intermédio da Mensagem n.º 90, de 7/2/2018. Unaí, 28/2/2018. Vereador Olímpio Antunes.

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PROJETO DE LEI Nº ....../2018
Altera dispositivo da Lei n.º 3.128, de 11 de 
dezembro de 2017, que “Autoriza a destinação de 
recursos públicos para o setor privado, por 
intermédio do Plano de Distribuição Prévia de 
Auxílios, Subvenções Sociais e Contribuições –
PDPASC - , e dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Altera o inciso V do anexo I da lei nº 3.128, de 11 de dezembro de 2017, que 
passa a vigorar com a redação dada pelo anexo único desta Lei.
Art. 2º A despesa decorrente do artigo 1º desta Lei será realizada mediante a abertura 
de crédito adicional suplementar em conformidade com a autorização contida no artigo 8º da Lei n.º 
3.130, de 21 de dezembro de 2017, Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2018. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
ANEXO ÚNICO DA LEI Nº ...... DE....... DE ..................DE................................
“ANEXO I A QUE SE REFERE O ARTIGO 2º DA LEI N.º 3.128, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2017.
SUBVENÇÕES SOCIAIS – RECURSOS PRÓPRIOS
Área Descrição Dotação Valor em 
R$
............................................. .............................................................. ................
............................................. .............................................................. ................
Assistência 
Social
............................................. .............................................................. ................
............................................. .............................................................. ................
V- Serviço de 
Fortalecimento de Vínculo 
com Criança e Adolescente.
02.07.02.08.243.2750.0018.3.3.50.43.00 78.000,00
Saúde
..............................................
...
................................................................ ................
..............................................
...
................................................................ ................
TOTAL 986.000,00
......................................................................................................................................................(NR)”

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