PROJETO DE LEI N.°.../2018.
Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 44
de 25 de março de 2003 e Lei Complementar nº 50
de 12 de janeiro de 2005, modificando a ZIAI-C –
Zona de Preservação - e ampliando a ZCS – Zona de
Indústria, Comércio e Serviços - dispondo sobre
modificação e classificação dos usos e dá outras
providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta o subitem 5.1 ao item 5 e parágrafos ao artigo 8º da Lei
Complementar nº 44, de 25 de março de 2003, com a seguinte redação:
5.1. No trecho compreendido à margem direita da BR 251 no sentido Unaí-Paracatu,
entre o limite da faixa da ZIAI-A nas proximidades da ponte do Córrego do Ribeirão Santa Rita até o
limite da ZCS, na confrontação com o terreno da CASEMG, fica estabelecida o prolongamento da
ZCS com largura limitada entre a faixa de domínio da rodovia e os limites levantados para manter a
ZIAI-C até a faixa da ZIAI-A medindo 260,00 m (duzentos e sessenta metros) de faixa, a partir da
margem da rodovia BR 251 - Vide mapa do levantamento topográfico e mapa da Pranta 02 do
Plano de Uso Solo do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDU:
a) A faixa non aedificandi da área desmembrada deverá ser definida como área de
utilidade pública para a abertura de via para acesso aos imóveis da faixa da ZCS, que obedecerão à
largura mínima de 15,00 m (quinze metros) limitada entre a faixa de domínio da rodovia e o
alinhamento da área permitida para edificação.
b) Além das zonas de interesse ambiental à margem do Córrego do Ribeirão do Santa
Rita deverá ser observado uma distância de 30,00 m (trinta metros) de cada lado do córrego como
zona de preservação permanente (ZPE) garantidas pela legislação do Código Florestal Brasileiro.
c) Os acessos pela rodovia BR 251 aos imóveis que forem edificados deverão ser
autorizados pelo DNIT – Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes, conforme as
normas e requisitos de segurança do tráfego exigidos pelo órgão.
§ 1º Para efeito de edificação na área criada no item 5.1 o requerente deverá ainda
atender as seguintes exigências:
I - para efeitos desta Lei, a modificação do trecho delimitado neste artigo requer
alteração no mapa da Planta 02 do PDU e no Quadro 09 do Anexo II na ZIA – Zona de Interesse
Ambiental referente à Zona de Preservação - ZIAI-C, onde será reduzida a área para estabelecer uma
faixa de ZCS ao longo da faixa de domínio da rodovia neste trecho para ser edificado;
II - qualquer obra de edificação no trecho acima definido deverá ter o projeto de
drenagem e aterramento do solo com contenção nos limites com a área a ser preservada da ZIAI-C
que se juntará à ZIAI-A;
III - nos projetos de licenciamento de construção no trecho de ZCS acrescentado e
definido por esta Lei deverá ser apresentado junto ao projeto de arquitetura os projetos
complementares aprovados pelos órgãos competentes afins;
§ 2º Ficam fixados como infraestrutura básica exigível para a aprovação dos projetos
de construção os seguintes requisitos urbanísticos:
I – execução de rede de energia e iluminação pública, atendidas as exigências da
Companhia Energética de Minas Gerais – Cemig;
II – coleta de esgoto e destino final, atendidas as exigências da concessionária
responsável pela aprovação, no caso o SAAE – Sistema Municipal de Saneamento Básico;
III – sistema de abastecimento de água potável de acordo com as exigências de
qualidade aprovadas pelo Município; e
IV – abertura de vias públicas de acesso, com pavimentação asfáltica, guias e sarjetas
e rede coletora de águas pluviais, nos padrões aceitos pela Prefeitura Municipal.
§ 3º Para o sistema de abastecimento de água, o proprietário deverá utilizar os
padrões contidos na ABNT nas instalações e adotar os critérios e as normas de aprovação do SAAE
para fornecimento de água potável.
§ 4º Na hipótese de poder ou favorecer a implantação de sistema de abastecimento de
água diverso do previsto no § 1º deste artigo, poderá, excepcionalmente, ser permitido o uso de
poços artesianos, com tubulação em PVC, Classe 12 – PBA, segundo padrões admitidos pelo
Serviço Municipal de Saneamento Básico – SAAE e obtidos a outorga do IGAM – Instituto
Mineiro de Gestão de Águas.
Art. 2º O Quadro 09 do Anexo II, descrito no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei
Complementar n.º 50, de 12 de janeiro de 2005, mantém sua aplicação da ZIAI-C na área restante
após a criação do prolongamento da ZCS no trecho modificado por esta Lei, subtraindo esta daquela
área.
Art. 3º O Quadro 07 do Anexo II, descrito no parágrafo 1º do artigo 6º da Lei
Complementar n.º 50, de 12 de janeiro de 2005, tem a aplicação da ZCS pelo prolongamento dessa
zona de uso no trecho criado por esta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Unaí, 15 de fevereiro de 2018; 74º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
WALDIR WILSON NOVAIS PINTO FILHO
Secretário Municipal de Governo
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ – Quadro 7 – Anexo II (alterado pela Lei Complementar nº 050, de 12.1.2005)
ZCS
Zona de Comércio e Serviço
Faixa compreendida entre a rodovia BR-251 e as ruas: R. Arminda Rangel, R. Virgílio Ribeiro, R. Capim Branco, Av. Castelo Branco, R.
dos Diamantes, prolongando-se no sentido Unai - Paracatu na largura de 500,0 m na margem esquerda da rodovia e de 200m na margem
direita, a partir da R. Anacleto Ferreira até os limites do Perímetro Urbano, e no sentido Unai - Brasília, com as mesmas faixas, a partir da
R. Arminda Rangel até os limites do Perímetro Urbano.
USOS HIERARQUIA VIÁRIA
Vias
Estruturadoras
Av. Castelo Branco,
R. dos Diamantes
Alimentadoras
R. Virgílio Ribeiro
Locais
Todas as demais
LOTE
Características Esquina Quadra Esquina Quadra Esquina Quadra
Área Mínima 450,00 360,00 450,00 360,00 360,00 300,00
Testada Mínima 15,00 12,00 15,00 12,00 12,00 10,00
Taxa de Ocupação 0,60 0,60 0,60
Coef. Aproveitamento 1,20 1,20 1,20
EDIFICAÇÃO
Recuo
Mínimo
(m)
Frontal 4,00 3,00 -
Lateral Bilateral de 2,50 a partir
do solo.
Unilateral de 2,50 a partir do solo. Unilateral de 2,50 a
partir do solo.
Fundos 3,00 3,00 3,00
Gabarito (pav) 4 3 3
Altura máxima (m) 12,00 9,00 9,00
OBSERVAÇÕES:
Os lotes de esquina, independente da definição de frente na escritura, deverão conservar os afastamentos do alinhamento
frontal para elas previstos no quadro como vias estruturadoras, alimentadoras e locais. O afastamento de fundo será
definido pelo partido do projeto de arquitetura.
01. Habitação
02. Comércio Varejista I
03. Comércio Varejista II
04. Depósito I
06. Depósito e Posto de Revenda de Gás de Cosinha.
07. Comércio Atacadista I
10. Serviços I
11.Hotel
12.Pousada
13.Pensão
14.Albergue
15.Bar e Restaurante
16.Estabelecimento de Diversão
17.Biblioteca
18.Auditório
19.Cinema
20.Teatro
21.Centro Cultural
22.Museu
23. Templo e local de culto em geral
24. Clube e local de uso recreativo, esportivo ou de serviços
25.Estabelecimento comunitário social
26.Sede de Associação
27.Estabelecimento de Ensino I
28.Estabelecimento de Ensino II
29.Estabelecimento de Saúde I
30.Estabelecimento de Saúde II
31.Clínica, alojamento e hospital
33. Oficina I
34. Oficina II
36. Serviço II
37Posto de Abastecimento e Serviços
38.Garagem Comercial
39.Órgão Público
40.Indústria Caseira e Artesanato
41.Indústria I
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II DA LEI N.º ......, DE ...... DE ......... DE 2018.
PLANO DIRETOR DE UNAÍ – Quadro 09 - Anexo II (alterado pela Lei Complementar nº 050, de 12.1.2005)
ZIA - Zona de Interesse Ambiental
ZIAI - DE PRESERVAÇÃO
A) Faixas legais de proteção das nascentes e cursos
d’água, com mínimo de 15m de cada lado;
B) Encostas da Serra do Taquaril;
C) Margem direita da BR-251 sentido Unaí-Paracatu,
entre a ponte do Rio Preto e a Rua do Ouvidor
ZIAII - DE CONSERVAÇÃO E MANEJO ¹
A) Área compreendida entre a margem direita do Rio
Preto e o limite da ZAD definido pela linha
perimétrica norte dos loteamentos Jaqueline e Rio
Preto;
B) Cones de aproximação do aeroporto.
ZIAIII - DE USO RESTRITO
A) Área entre os loteamentos Canaã, Iuna e Cidade Nova,
e a ZCS;
B) Área à margem esquerda do Rio Preto, logo após a
ponte sobre a BR-251.
OBSERVAÇÃO:
1. Os usos e índices de controle urbanístico deverão ser definidos pelo COMPUR para os projetos específicos de cada área dentro destas zonas.